Os advogados que representam os arguidos no processo judicial relacionado com a antiga deputada do PSD, Helena Lopes da Costa, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, voltaram a expressar as suas dúvidas sobre um acórdão proferido pela Relação de Lisboa, que alegadamente fez uso de inteligência artificial (IA). Os juristas insistem que a decisão do tribunal superior, que corrigiu alguns erros do acórdão, não esclarece as questões levantadas e defendem que o caso deve ser alvo de uma investigação aprofundada.
Em comunicado divulgado, os 12 advogados de defesa reafirmaram que a decisão sobre as reclamações apresentadas não resolveu as “dúvidas e perplexidades” que surgiram em torno do acórdão. Para os advogados, a situação não pode ser ignorada, uma vez que coloca em causa princípios fundamentais do Estado de Direito e a credibilidade das instituições judiciais. Segundo eles, o uso de IA, se confirmado, não só prejudica a transparência do processo, como também ameaça a confiança dos cidadãos na justiça.
Os advogados apontaram que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) não só não esclareceu as falhas evidentes no acórdão, como agravou a situação ao introduzir novos erros. “O que antes parecia uma possibilidade, agora parece uma suspeita fundada”, afirmaram, apelando à intervenção das instâncias competentes para uma investigação séria e profunda sobre o que realmente ocorreu.
Este caso remonta à decisão tomada pela TRL a 24 de novembro, quando o acórdão foi alvo de reclamações de várias partes envolvidas no processo. De acordo com as queixas, os desembargadores responsáveis pela sentença, Alfredo Costa, Hermengarda do Valle-Frias e Margarida Ramos de Almeida, teriam recorrido a ferramentas de IA, que, alegadamente, resultaram na citação de legislação e jurisprudência inexistentes. A polémica ganhou destaque na comunicação social, nomeadamente pelo jornal Correio da Manhã, que noticiou o uso da IA no acórdão.
A juíza desembargadora presidente do TRL, Guilhermina Freitas, confirmou que os lapsos apontados foram corrigidos, ao abrigo do artigo 380.º do Código de Processo Penal (CPP), mas sublinhou que a pronúncia dos arguidos foi mantida. No entanto, a decisão sobre as reclamações não apaziguou os advogados, que continuam a contestar a validade do acórdão e insistem numa investigação mais ampla.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM), que já havia sido solicitado a intervir pelos advogados, considerou que a queixa era intempestiva, uma vez que o processo ainda estava em análise pelo TRL. No entanto, o CSM reconheceu a necessidade urgente de uma reforma legislativa que regule o uso da IA nos tribunais, considerando a matéria de grande relevância para a justiça em Portugal.
Os advogados envolvidos no processo, entre os quais se destacam Rui Patrício, Paulo Sá e Cunha, e Tiago Rodrigues Bastos, apelaram à investigação para apurar responsabilidades, sublinhando que o que está em jogo vai além do caso concreto e envolve a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a salvaguarda da integridade do sistema judicial português.
