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António Beites, Presidente da Câmara de Penamacor

Penamacor é o destino preferido das famílias inglesas que se fixam na região

De toda a região da Beira Baixa, Penamacor, localizado no distrito de Castelo Branco, é o destino preferido para a fixação de famílias jovens de imigrantes provenientes dos países nórdicos europeus, em que 70% são ingleses e já representam 10% da comunidade residente do concelho. Mas António Beites quer trazer mais gente. A ideia consiste em garantir trabalho, tecnologia, habitação, educação e saúde de excelente qualidade para todos quantos queiram eleger este território como morada de vida.

Foto: Câmara Municipal de Penamacor

Os estrangeiros, sobretudo britânicos, escolheram este território devido ao clima e, particularmente, devido ao baixo preço do metro quadrado imobiliário; espalharam-se pelas quintas e terrenos devolutos e recuperaram casas antigas, durante os últimos seis anos. Constituem também já cerca de 10% da comunidade escolar, conseguindo este ano letivo um feito inédito que já não era alcançado há 30 anos: um considerável crescimento de alunos no agrupamento de escolas, sendo que 30 crianças são estrangeiras. Este grande fluxo migratório já granjeou um ligeiro aumento da natalidade face a anos anteriores, atenuando ligeiramente os efeitos prejudiciais de uma pirâmide demográfica muito invertida.

“O concelho de Penamacor é grande em área e pequeno em população. Os Censos de 2021 dizem que somos apenas 5000 habitantes e que 40% estão acima dos 65 anos. Estes números são resultantes de dois fluxos migratórios no século XX: um na década de 60/70 para a Europa Central, sobretudo para a França, e outro na década de 80/90 para os grandes centros urbanos nacionais, nomeadamente para Lisboa e arredores. Embora Penamacor tenha dado um passo gigantesco no desenvolvimento da qualidade de vida do território, a maior parte das pessoas que saíram têm as suas vidas organizadas fora do concelho e já não querem regressar. Da minha geração, 80% das pessoas não estão cá”, sublinha António Beites, presidente do município.

Foto: Câmara Municipal de Penamacor

O edil penamacorense acredita que muito trabalho foi feito ao longo das três últimas décadas para o melhoramento da autoestima dos naturais do concelho e que os que estão fora gostam de visitar a vila mais vezes e até trazem amigos. No entanto, lamenta o contraciclo que se criou com a implementação das portagens na A23, que faz a ligação à A1, principal autoestrada do país, e, consequentemente, às principais áreas metropolitanas portuguesas, isolando o concelho e inibindo os penamacorenses de voltar mais vezes à terra natal.

“Tínhamos pessoas que vinham todos os meses de fins-de-semana. As portagens criaram uma grande barreira. Hoje, as pessoas têm de fazer contas e a onda inflacionista atual também não favorece, no seguimento de dois anos de pandemia. Foram três anos difíceis para todos os portugueses. Aqui toda a gente tem o seu quintalinho e a sua hortinha, com um custo de vida muito inferior, mas ainda não tem sido argumento suficiente para que os penamacorenses regressem definitivamente ao seu território de origem”, acrescenta o presidente.

Todavia, António Beites e o seu executivo arregaçaram mangas e têm implementado, aos poucos, uma estratégia que, segundo acreditam, vai atrair investidores e mais habitantes para o concelho nos próximos anos. A ideia consiste em garantir trabalho, tecnologia, habitação, educação e saúde de excelente qualidade para todos quantos queiram eleger este território como morada de vida. Paralelamente, a aposta num turismo diversificado, assente nos recursos naturais e patrimoniais do concelho, permitirá atrair atenções de investidores e turistas para esta região raiana.

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A estratégia da autarquia passa, no entanto, por ter “os pés bem assentes na terra”, de acordo o chefe do executivo camarário, que acrescenta que “não há políticas milagrosas, com resultados imediatos. Por cada criança que nasce temos nove ou 10 óbitos. É uma visão de médio prazo com projeção de futuro”.

A meta de ter fibra ótica em todas as freguesias

Uma das grandes lutas deste município, através de um investimento próprio, sem recurso a fundos comunitários, é a de instalar a fibra ótica em todas as freguesias, garantindo a cobertura integral do concelho.

“Consideramos que é uma medida fundamental, no mundo tecnológico em que atualmente vivemos, virado para o teletrabalho. Hoje em dia, desde que possua acesso a internet de boa qualidade, a pessoa pode viver no sítio mais remoto e trabalhar para grandes empresas mundiais. Sou e vivo numa freguesia, Benquerença, e já há mais de meia dúzia de anos que tenho fibra ótica na aldeia toda, ainda antes de zonas da área da grande Lisboa disporem dela. É uma mais-valia. Acreditamos que a cobertura total, aliada a esta qualidade de vida, pode atrair mais pessoas”, frisa o autarca de Penamacor.

Contrariamente ao que acontece noutros territórios do distrito de Castelo Branco, Penamacor ainda precisa de mão-de-obra disponível no mercado. Há muitas empresas com funcionários na casa dos 60 anos, que brevemente se irão aposentar, pelo que haverá necessidade de renovar os seus quadros.

No tecido económico de iniciativa privada, destacam-se o ramo agroalimentar, com a produção de produtos regionais como o mel, o azeite e a azeitona, o setor florestal de pinhal e eucalipto, e o ramo da construção civil que atravessa um bom período, com a recuperação de propriedades de família, destinadas a segunda habitação de naturais que não residem no concelho.

Também na questão empresarial, o município deu uma grande ajuda na captação de investimento.

“Já ampliámos a zona industrial de Penamacor para termos condições para alocar novas empresas, uma vez que não tínhamos espaços disponíveis. Criámos uma incubadora que está praticamente cheia. Adquirimos o antigo Externato de Nossa Senhora do Incenso com o objetivo de criação de um grande centro tecnológico. Sentimos que Penamacor pode tornar-se um polo atrativo para todo o mercado estrangeiro e latino, proveniente da América do Sul. Quando se deslocarem para cá em trabalho, esses profissionais vão trazer as famílias. Temos aqui uma nova e imperdível oportunidade. Já resolvemos a questão de captar investimento, temos de ter agora a capacidade agregada da habitação. O resto já tudo funciona ou vai funcionar melhor com as condições que estamos a criar”, destaca António Beites.

“Não é fácil encontrar habitação em Penamacor, neste momento”

Para o presidente do município raiano, o pacote Mais Habitação, criado pelo poder central em Fevereiro deste ano, “pode não ser o melhor modelo, mas foi um modelo encontrado e que serve Penamacor”. O autarca acrescenta ainda que o executivo está a trabalhar num grande pacote quer para a construção de nova habitação quer para reconstrução de habitação degradada.

“Não é fácil encontrar habitação em Penamacor, neste momento. Temos um mercado muito deficitário de arrendamento, pelo que se tornou premente que seja o município a resolver esta questão através da construção e reconstrução de habitação. Estamos no top 5 dos concelhos do país com o metro habitacional mais barato. Do ponto de vista do investimento empresarial, um saco de cimento custa em Penamacor o mesmo que em Castelo Branco ou Lisboa. Porém, na venda do imóvel, o metro quadrado vale menos de metade aqui do que em Lisboa, pelo que não há investidores para o arrendamento nesta zona. Verifica-se, sim, uma recuperação significativa de casas para família. E, em termos de alojamento local, contabilizamos cerca de cinco dezenas espalhados por todo o concelho”, adianta o edil.

Quanto à questão do arrendamento coercivo não tem aplicação no território, uma vez que a Câmara Municipal não dispõe do cadastro dos imóveis devolutos e grande parte dos proprietários pretende recuperá-los para poder voltar um dia.

“Estamos a falar de uma altura em que a inflação elevou os custos de materiais e de mão-de-obra e requalificar hoje uma casa custa muito mais do que há um ano. Temos de ter esta noção. Além disso, em meios rurais e pequenos, onde toda a gente se conhece, poderiam inclusivamente gerar-se alguns conflitos sociais. O arrendamento coercivo é uma medida que apenas faz sentido nos grandes centros urbanos”, conclui.

“Como é possível dispormos de três hospitais a meia hora de caminho e nenhum garantir o serviço de cardiologia?”

A saúde em Portugal vive atualmente dias conturbados e de constantes retrocessos. Um pouco por todo o país assiste-se a um Serviço Nacional de Saúde (SNS) que já não dá respostas eficientes aos seus utentes, devido à falta de profissionais no setor, o que tem conduzido à extinção de especialidades em hospitais e a intermináveis filas e listas de espera para atendimento em urgência ou em consultas.

A isto António Beites não fica indiferente, temendo que Penamacor possa perder valências que já conquistou há 30 anos. O autarca sempre tem feito “finca-pé” para a manutenção de um setor de excelência na vila e que insiste em melhorar, ultimamente através de inquéritos à população, para que as falhas que subsistem possam ser identificadas e ultrapassadas.

Contudo, o autarca não pode deixar de lamentar que um concelho que é servido por três hospitais a apenas meia hora de distância – Castelo Branco, Covilhã e Guarda -, não possa usufruir em nenhum deles da especialidade de cardiologia, tendo os penamacorenses de recorrer a Coimbra para o efeito.

Foto: Câmara Municipal de Penamacor

“Tem de haver da parte do SNS uma aposta na saúde, caso contrário o município terá de encontrar uma resposta privada para dar à nossa população. Penamacor é um território enorme com potencial de investimento brutal e toda esta intervenção de reforço na saúde é fundamental. Era vital que todos os autarcas da região unissem esforços e convergissem entendimento para um território comum para reivindicar serviços que nos beneficiariam a todos. Hoje sabemos, por exemplo, que se tivermos necessidade de uma urgência a nível de cardiologia, teremos que recorrer a Coimbra, o que se torna insustentável. Como é possível dispormos de três hospitais a meia hora de caminho e nenhum garantir este serviço?”, questiona o presidente.

A educação tem sido outro grande baluarte pelo qual António Beites se tem batido nos seus mandatos. Contrariamente ao que se vem assistindo em outras regiões do interior, que vêem as áreas de formação cada vez mais reduzidas, Penamacor tem conseguido manter a sua dupla oferta formativa até ao 12º ano. Com o incremento excecional da população do pré-escolar e do ensino básico, o autarca acredita que vai permitir assegurar a oferta disponível, para os próximos anos, nos dois estabelecimentos escolares que a vila possui e que têm ainda espaço para crescer e acolher mais crianças.

Toda a educação está centralizada na sede de concelho, que conta com dois polos educativos: um do primeiro ciclo e outro do 5º ao 12º anos. Já não existem escolas em nenhuma das freguesias. O executivo optou por concentrar o ensino na vila, para fazer face à redução drástica de crianças das últimas décadas, disponibilizando de forma gratuita o transporte dos alunos provenientes das freguesias e garantindo, desta forma, um ensino de qualidade e acessível a todos.

Penamacor ainda acolheu um projeto-piloto de uma escola internacional, devido ao elevado número de crianças de nacionalidade estrangeira, mas, apesar dos bons resultados obtidos, o projeto não vingou e todos os alunos que o frequentavam acabaram por ser absorvidos pelo sistema tradicional de ensino da escola pública.

“É difícil, num território com estas características, conseguir que esse tipo de ensino se adapte ao nosso. Aquele ensino é praticamente individualizado em função de cada criança, não há propriamente um manual educativo. Todas essas crianças estrangeiras ingressaram na nossa escola pública. O Agrupamento de Escolas disponibiliza um apoio diferenciado para esses alunos, nomeadamente no ensino do português. Além disso, temos também em contínuo, numa parceria com o IEFP e outros parceiros locais, o ensino de português gratuito para toda a comunidade estrangeira, para facilitar a sua integração”, salienta António Beites.

Serra da Malcata e Termas de Águas como alavancas turísticas

Uma das grandes novidades que vai permitir catapultar o desenvolvimento turístico daquele concelho raiano foi a conquista da co-gestão da Serra da Malcata. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e um conjunto de entidades dos territórios de Penamacor e de Sabugal vão avançar com um plano de ação, já aprovado para o próximo triénio, que visa a capacitação turística da Malcata e dos agentes daqueles territórios, nas vertentes de património natural – fauna e flora – e o desenvolvimento do potencial aquático da Serra.

Foto: Câmara Municipal de Penamacor

“É uma joia natural que não tinha qualquer rendimento privado e/ou público e que, finalmente, vai começar a ter. Em termos políticos está delineado, agora é trazê-lo para o terreno, através da interação com os agentes privados, nomeadamente do setor da animação turística, do alojamento e da restauração. A estratégia só vai resultar se houver interesse económico de investimento para os privados e que sejam os próprios agentes económicos os animadores do território, captando e atraindo visitantes. As autarquias têm de estar por trás, mas não podem estar a subsidiar a evolução das coisas”, atesta o autarca municipal.

Mais atrasado está o futuro da estância termal localizada na freguesia de Águas. Segundo António Beites já vários projetos foram delineados para dar nova vida ao espaço, mas todos têm acabado por “cair por terra” por falta de sustentação, num setor económico que vive um período de declínio em Portugal e na Europa. Para o autarca, o termalismo clássico não tem futuro e tem de ser direcionado para uma vertente de saúde e bem-estar, sendo “a única forma de agregar a mais-valia do termalismo com a mais-valia do território, alocando a promoção do território aliada ao bem-estar e aproveitando a qualidade da água como valência terapêutica”.

“Já há muito tempo que delineámos um projeto para as Termas, já levou muita volta, até já poderia estar concluído, e nem é pela falta de condição financeira para o executar, mas sim pelo seu conteúdo, porque há muitas estâncias termais em Portugal que estão fechadas hoje, onde se investiram milhões de euros e que não conseguiram aguentar. Não queremos criar nenhum elefante branco de milhões e termos de o fechar três ou quatro anos depois”, frisa.

António Beites acredita que, primeiro, têm de ser criadas as condições para que as pessoas possam vir em família e ter alojamentos disponíveis para pernoitar por uma semana ou mais. Depois, passa por delinear um conceito que seja virado para o termalismo em crianças, uma vez que o balneário, de pequenas dimensões, é exclusivo para tratamentos do foro dermatológico e respiratório, que são condições muito frequentes naquelas idades.

“Temos de envolver aqui o termalismo para as crianças. E pensar na vertente de bem-estar alocado ao próprio espaço ou no próprio conceito. Se conseguirmos trazer crianças, conseguimos trazer os pais para este território”, afiança o edil.

Outros projetos turísticos relevantes estão a ser desenvolvidos com os municípios de Sabugal e Almeida. Através da renovação do selo de Carta Europeia de Turismo Sustentável – Terra do Lince –, Penamacor alargou o seu âmbito de atuação e trabalha agora dentro de um território fronteiriço, com um vasto potencial do ponto de vista do património natural, da vertente de lazer e desporto, que lhe permite ter uma massa crítica para o desenvolvimento de um pacote turístico.

Foto: Câmara Municipal de Penamacor

António Beites não pode ainda esquecer a marca “Vila Madeiro” que criou quando ingressou no executivo camarário e que continua a atrair centenas de visitantes na altura do Natal. Aquele que é atualmente o maior madeiro de Portugal continua a ser um evento de referência na região e a nível nacional.

Balanço de 10 anos de mandato

Depois de 10 anos passados a comandar os destinos do concelho de Penamacor, o presidente relembra o grande défice financeiro que herdou da anterior governança. O primeiro passo foi o de sanar a situação financeira e de preparar toda a estratégia que permitiu que Penamacor seja hoje um concelho aprazível, com qualidade de vida e com condições de captação de investimento privado.

Uma das primeiras obras, que hoje não é visível, mas que considera como fundamental, foi a substituição da rede de infraestruturas básicas (esgotos e águas), na altura com mais de 40 anos. A intervenção aconteceu um pouco por todo o concelho, sendo que o maior investimento foi feito na vila, sede de concelho.

“Fomos mexendo por baixo e requalificando por cima. Temos uma vila de cara lavada, fruto do investimento público. Além disso, os privados também quiseram acompanhar a dinâmica e requalificaram as suas habitações, através da pintura de frontarias”, regozija-se o autarca.

Também a cultura do concelho não foi descurada. O município adquiriu o teatro-clube, um símbolo de património cultural da vila, e que este ano ficará totalmente requalificado. Simultaneamente, o executivo está a ultimar a requalificação de toda a zona histórica de Penamacor, incluindo a envolvente do castelo. António Beites conta também no seu currículo com a construção da Casa Museológica Ribeiro Sanches, focada na temática da memória sefardita, e com a ampliação do Museu Municipal e de outras áreas museológicas do concelho.

Foto: Câmara Municipal de Penamacor

“Não há um projeto-âncora que esteja por fazer no meu percurso enquanto presidente, até porque tudo o que foi feito e está a ser feito segue uma linha de orientação estratégica para o concelho. Com as vertentes da dinâmica turística, empresarial e habitacional, os pilares para o desenvolvimento do concelho começam a ter algumas raízes sustentáveis, independentemente do fator demográfico de risco. O concelho vai ficar claramente posicionado para captar investimento para atrair população, para dinamizar o seu tecido económico, para promover a paisagem e o turismo, para dinamizar o setor florestal e o setor agro-pecuário”, acredita o edil.

António Beites apenas lamenta que, neste percurso de uma década, o papel da oposição municipal tenha sido o do “bota-abaixo”, com falta de crítica construtiva, que apenas tem prejudicado a população que ainda resiste pelo território.

“Nos últimos anos em Penamacor, neste campo, as coisas não têm corrido bem, porque há muito pouco de construtivo por parte da oposição. Já estive muito tempo na oposição, não há nada de errado em se criticar o que se entende que está mal, mas que seja feito numa perspetiva de construção. Num território como este já por si só é difícil de construir. Se, ainda por cima, a oposição só quer remar para trás, mais difícil se torna ainda de construir algo proveitoso para a comunidade. Quem perde é a população e o território. E aqui não há volta a dar, porque somos poucos”, salienta.

Quanto ao caso do vereador socialista da Câmara de Penamacor e antigo funcionário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), condenado por corrupção em novembro do ano passado, António Beites informa que a pessoa em causa suspendeu o mandato por seis meses, apresentou recurso em tribunal e está a aguardar desenvolvimentos.

“Estamos num país democrático. Qualquer processo até trânsito em julgado, tem a presunção da inocência. Muitas vezes, hoje, as pessoas são condenadas em praça pública antes do processo estar concluído. O que está em causa são questões anteriores ao seu trabalho como autarca no município. Se formos pela questão de um arguido não poder concorrer a cargos políticos, se calhar não havia autarcas em Portugal”, conclui.

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Filipa Minhós
Filipa Minhós
Licenciada em Ciências da Comunicação e Pós-graduada em Direito da Comunicação, conta no seu currículo com a edição de várias revistas de especialidade das áreas do desenvolvimento territorial regional e empresarialidade, e diversas publicações no âmbito do património cultural e imaterial das Beiras.

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