O Município de Idanha-a-Nova pode ter de vender património, para pagar a indeminização de cerca de meio milhão de euros devida à artista plástica Cristina Rodrigues, no âmbito de uma condenação judicial já transitada em julgado. A afirmação é do próprio presidente da autarquia, Armindo Jacinto, em declarações prestadas hoje, dia 2 de Setembro, ao Tribunal de Castelo Branco. O autarca disse ainda não se conformar com a decisão do tribunal que condenou a autarquia a pagar a título de indemização uma soma em dinheiro, pela inutilização de obras de arte da autoria de Cristina Rodrigues, que estavam à guarda da autarquia, qualificando a referida sentença condenatória como uma grande injustiça.
A estas declarações, a Juiz titular do processo recordou o autarca que se trata de uma sentença já transitada em julgado, da qual não cabe qualquer recurso, e que na fase actual do processo não cabe discutir tal questão, uma vez que a decisão está devidamente consolidada e deve ser cumprida. No caso, afirmou a magistrada, discute-se uma oposição à penhora de valores depositados em conta bancária e não se a sentença foi ou não justa. Essa fase já passou, enfatizou a magistrada.
Recorde-se que, mesmo após se esgotarem todas as instâncias de recurso a que a autarquia recorreu, sempre sem vencimento, Armindo Jacinto se recusa a cumprir a decisão do Tribunal da relação de Coimbra, que condenou inicialmente a autarquia a pagar a Cristina Rodrigues a quantia de 333 mil euros, valor esse que actualmente já ascende a perto de meio milhão de euros, contados os juros pelo atraso no pagamento, acrescidos de despesas com o agente de execução e demais encargos com o processo. O Regiões sabe que Armindo Jacinto nunca colocou à consideração da Câmara Municipal a orientação que está a ser dada ao processo, pelo que será da sua única e exclusiva responsabilidade todo o montante em juros contabilizado até à data, já que a recusa em cumprir a decisão faz agravar, mês após mês, o montante inicialmente considerado.
A abrir a audiência a magistrada tentou conciliar as partes em vista de se chegar a um acordo de pagamento que pusesse fim ao litígio, o que faria cessar a contagem dos juros moratórios, mas a posição irredutível de Armindo Jacinto impediu concluir com êxito qualquer acordo ou transação nesse sentido.
Para além de Armindo Jacinto foram ainda ouvidas mais três testemunhas, tendo a responsável pela divisão financeira da autarquia, Elza Gonçalves, também devidamente notificada para comparecer e prestar testemunho, faltado à audiência, alegando estar de férias no Algarve. Facto este que motivou a marcação de nova data para a sua inquirição, que ficou desde logo agendada para o próximo dia 16 de Setembro, pelas catorze horas.
Segundo o que O Regiões conseguiu apurar junto de fonte ligada ao processo, o que esteve hoje em causa na sessão de julgamento foi apreciar a validade da oposição
à penhora de verba determinada depositada em instituição bancária (penhora essa que se manterá até ao integral pagamento da dívida) deduzida pela autarquia, em vista de impedir a boa cobrança da indemnização devida.
Segundo a autarquia, representada pelo Advogado Miguel Costa e Silva, tais valores destinam-se a fins sociais, o que impedirá a sua penhora. Segundo Cristina Rodrigues, representada no caso pelo advogado Cardoso de Nápoles, a conta onde tais valores se encontram depositados não tem um fim específico, dali se procedendo a pagamentos com as mais diversas origens, designadamente liberalidades da autarquia e despesas correntes.
Confrontada com a possibilidade da autarquia ter de alienar património movel e/ou imóvel para fazer face ao pagamento desta dívida, fonte ligada à oposição disse que essa questão se trata de uma autêntica falácia. «A autarquia tem essa verba disponível e devidamente cabimentada em contigência, tudo devidamente aprovado pela Assembleia, com a aprovação do orçamento para 2024. É ridículo afirmar que é preciso vender património para pagar esta dívida, tanto mais que a câmara tem dinheiro disponível para tal. Prova disso é que ainda recentemente foi aprovada em reunião de Câmara a aquisição por 375 mil euros de um barracão localizado em Penha Garcia e cuja utilização ainda se desconhece», afirmou a mesma fonte. «É impensável estar a vender património para pagar uma dívida a que acrescem juros todos os dias, por um lado, e por outro lado estar a comprar um barracão perfeitamente obsoleto, por um valor exorbitante e que quase daria para pagar a dívida.», rematou.
