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Arrendamento coercivo em debate na Faculdade de Direito de Lisboa

Teve lugar na passada quinta-feira, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FDUL, a XIV Sessão da 5ª dos Infernos, espaço de debate de temas de interesse e da actualidade, promovido pelo Instituto de Investigação Interdisciplinar do Direito (Iuris), com coordenação científica do Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, Catedrático da FDUL.

Arrendamento coercivo em debate na Faculdade de Direito de Lisboa

O tema escolhido para esta sessão foi a lei do arrendamento coercivo, que tem inflamado opiniões e que, segundo foi ontem avançado pela imprensa, o Presidente da República se prepara para vetar.

Foram convidados o Professor Doutor Luís Menezes Leitão, antigo Bastonário da Ordem dos Advogados e catedrático da FDUL, na qualidade de Presidente da Direcção da Confederação dos Proprietários Portugueses, e o Dr, Pedro Ventura, vereador da Câmara Municipal de Sinta, em representação da Associação de Inquilinos Lisbonenses.

O debate contou com a moderação da Dr. Alexandrina Almeida, jurista e doutoranda da FDUL.

A abrir a sessão, o Antigo Bastonário chamou, desde logo, a atenção para a inconstitucionalidade do arrendamento coercivo, que considerou ser um verdadeiro atentado ao direito de propriedade privada, já que o proprietário tem o direito de fruir como entende o seu imóvel e não pode obrigado a fruí-lo de modo diverso do seu desejo. Nas suas palavras «o arrendamento é um contrato intuitu personae. O senhorio tem o direito de escolher a pessoa que mete dentro da sua casa. Alguém ser obrigado a meter um estranho na sua casa é uma violência gigantesca». O Professor Menezes Leitão chamou também a atenção para o enorme alarme social que se está a criar com esta questão, adiantando ainda que fundos imobiliários houve que se preparavam para investir no nosso país e deixaram de o fazer perante a ameaça desta lei. Para o Catedrático, esta medida é uma tentativa de arranjar bodes expiatórios para a falência das políticas de habitação do Governo.

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Por sua vez, o representante da Associação de Inquilinos Lisbonenses concordou com o Bastonário, pois também ele entende que se está a criar um enorme alarme social, ao mesmo tempo que se desvia a atenção do essencial da questão da habitação, já que a solução para este grave problema social não passa pelo arrendamento coercivo. Para o Dr. Pedro Ventura «as responsabilidades sociais não cabem aos proprietários, e não são estes que têm que assumir a política social do Governo, a quem compete assegurar o direito à habitação». O autarca sustentou que esta questão manifesta a incapacidade do Governo em realizar políticas sociais, motivo pelo qual a AIL se demarca claramente desta medida, já que a solução para este problema não passa pelo arrendamento coercivo, mas sim pela disponibilização, por parte do Governo e das autarquias locais, de mais habitação pública para arrendamento. Não é possível resolver este problema sem a intervenção do Estado. «O estado tem de começar a construir e a disponibilizar para arrendamento os seus imóveis.» disse.

A finalizar o debate, o Professor Eduardo Vera-Cruz concluiu, em sintonia com os demais intervenientes, que não é possível atacar o problema da habitação, que está há muito suspenso, com uma medida que teria de ser sempre encarada como uma excepção e não como a regra.»

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