A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da Unidade Regional do Centro, realizou uma operação de fiscalização e de inspeção a estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, para verificação do cumprimento da legislação aplicável, quer a nível da atividade económica quer de regras legais relativas à segurança alimentar, na cidade de Viseu.
Como resultado da operação, foram fiscalizados 117 operadores económicos, tendo sido instaurados dois processos-crime por especulação de preços em estabelecimentos de restauração e bebidas e ainda, 29 processos de contraordenação, destacando-se como principais infrações a ausência de requisitos de higiene e de implementação do sistema HACCP, a falta de controlo de pragas, a falta de controlo metrológico, a inexistência de rotulagem em géneros alimentícios, a falta de preços em bens e ausência de tradução para língua portuguesa, a falta de manutenção de extintores, a falta de dístico do tabaco, bem como a falta de comunicação obrigatória da realização de saldos à ASAE.
A tipologia de operadores fiscalizados abrangeu diversos setores, incluindo estabelecimentos de restauração e bebidas, padarias, pastelarias, minimercados, frutarias, mercearias, talhos, garrafeiras, sapatarias, lojas de pronto-a-vestir, papelarias, cabeleireiros, centros de estética e oficinas.
Foram ainda levantados seis autos de advertência por falta de mera comunicação prévia em estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como em oficinas.
Procedeu-se igualmente à apreensão de uma balança devido à ausência de controlo metrológico, 25 embalagens de produtos à base de carne por falta de menções obrigatórias na rotulagem e 316 embalagens de chá e mortalhas por ausência de tradução da rotulagem para português.
O valor total estimado dos bens apreendidos ascende a 1.340,00 euros.
A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional, em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores.
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