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Câmara de Idanha-a-Nova: Presidente e vice-presidente a contas com a Justiça

Julgamento de Armindo Jacinto pelo crime de peculato com data marcada

Já é conhecida a data da sessão de audiência de discussão e julgamento do Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova. Armindo Jacinto é acusado pelo Ministério Público (MP) de ter cometido, em autoria material, na forma consumada em concurso efectivo, dois crimes de peculato, previstos e punidos pelos artigos 2.º, 3.º, n.º 1, alínea i), 20.º, n.1, e 29.º, alínea f) da Lei 34/87,de 16 de Julho, e dois crimes de peculato de uso previsto e punido pelos artigos 2.º, 3.º, n.º 1, alínea i), 21.º, n.º 1 e 29.º,alínea f) da referida Lei.

Armindo Jacinto será julgado pelo Tribunal de Castelo Branco, no dia 20 de Junho de 2023, e arrisca uma pena superior a cinco anos de prisão efectiva, sendo que o MP pede ainda a condenação do Arguido numa pena acessória de perda de mandato e inelegibilidade em actos eleitorais.

Julgamento de Armindo Jacinto pelo crime de peculato com data marcada
DR

O julgamento terá lugar no dia 20 de Junho de 2023, estando a sessão marcada para as 9.15H, prolongando-se a sessão durante todo o dia. Caso não se consiga concluir nessa data todas as diligências previstas, está já agendada uma segunda data, para dia 4 de Julho de 2023, às 9.15H.

Refira-se que o julgamento teve data marcada para o dia 26 de Abril, e para o dia 2 de Maio de 2023, mas a defesa, assumida pelo penalista Ricardo Serrano Vieira, advogado de processos difíceis como o de Hugo Ernano e de Rosa Grilo, requereu adiamento devido a impedimentos, o que foi deferido pelo Tribunal.

Recorde-se que segundo a acusação Armindo Jacinto terá utilizado para seu uso próprio uma viatura do Município Idanha-a-Nova, em deslocações que realizou a eventos do Partido Socialista.

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Depois de conhecida a acusação do MP, Armindo Jacinto tentou ainda evitar ser julgado e requereu a abertura da Instrução, tendo visto negada a sua pretensão pelo juiz e confirmada a acusação, tendo o magistrado pronunciado o Arguido, confirmando os crimes de que vinha acusado.

Refira-se ainda que também a vice-presidente da Câmara de Idanha-a-Nova, Idalina Costa, presta contas à Justiça, por um crime de falsificação, enquanto directora de um IPSS, estando agendada a leitura da sentença para o próximo dia 3 de Maio, no Tribunal de Idanha-a-Nova.

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