A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao caso das gémeas luso-brasileiras anunciou esta sexta-feira que irá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que determinou a alteração do nome da comissão. O presidente da CPI, Rui Paulo Sousa, afirmou que a decisão do STA não será acatada, garantindo que a designação “gémeas” será mantida, embora se passe a adotar a denominação oficial sugerida pelo tribunal. Assim, a comissão passará a ser conhecida como “Comissão Parlamentar de Inquérito para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças tratadas com o medicamento ‘Zolgensma’”.
A decisão do STA, que obrigou a Assembleia da República a deixar de utilizar o termo “gémeas” na designação da CPI, foi tomada após uma intimação da mãe das crianças envolvidas. O tribunal considerou que o nome da comissão era impróprio, embora a CPI discorde dessa avaliação.
Rui Paulo Sousa, em declarações aos jornalistas após uma reunião de mesa e coordenadores, explicou que a comissão pedirá ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, para recorrer da decisão do STA, levando a questão à conferência de líderes devido à sua dimensão política. O presidente da comissão frisou que o tribunal está a abrir um precedente perigoso, uma vez que poderia, no futuro, intervir na escolha de nomes de outras comissões ou grupos de trabalho, o que, segundo ele, representa uma violação da separação de poderes e uma ingerência em órgãos de soberania.
A questão não foi consensual dentro da própria comissão. O partido Livre foi o único a defender que a decisão do STA deveria ser acatada, enquanto os restantes partidos presentes na reunião, como o PSD, o PS, o Chega e a Iniciativa Liberal, rejeitaram a intervenção do tribunal.
De acordo com Rui Paulo Sousa, a fundamentação do STA, que baseia a sua decisão na ideia de que as comissões de inquérito realizam atos administrativos, é incorreta. O presidente da CPI defendeu que as comissões são, acima de tudo, órgãos políticos, e não administrativos, o que tornaria errada a premissa que levou à decisão do tribunal.
O recurso agora anunciado pela CPI poderá prolongar a disputa sobre a designação da comissão, mantendo, assim, o foco no caso das gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma.
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