A revisão da Lei das Finanças Locais (LFL) e os ajustes no processo de descentralização estão entre os principais desafios para o último ano deste mandato autárquico, marcado pela urgência em executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). As eleições autárquicas, previstas para outubro de 2025, aproximam-se num clima de incerteza quanto ao financiamento e à capacidade dos municípios de cumprir os compromissos assumidos.
Após as autárquicas de 2021, que decorreram sob o impacto da crise sanitária da Covid-19, as autarquias enfrentaram o duplo desafio de liderar o apoio local e retomar a normalidade económica. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), agora liderada por Luísa Salgueiro, presidente da Câmara de Matosinhos, estabeleceu a execução da descentralização nas áreas da educação, saúde e ação social como uma das prioridades, juntamente com a negociação de uma nova LFL e a gestão de fundos comunitários e do PRR.
O processo de descentralização, iniciado em 2019, avançou com a atribuição de competências nas áreas sociais, mas foi marcado por críticas quanto à insuficiência de verbas para a sua implementação. Municípios como o Porto, liderado por Rui Moreira, manifestaram descontentamento, resultando na saída do Porto da ANMP. No entanto, a associação mantém-se como o principal interlocutor do Governo.
Os desafios não se limitam à descentralização. O PRR impôs prazos rigorosos, sobretudo na construção e reabilitação de habitações, escolas e centros de saúde. Até setembro de 2023, os municípios e áreas metropolitanas receberam 526 milhões de euros do PRR, com projetos aprovados no valor de 3.117 milhões de euros. No entanto, a meta de 26.000 habitações até 2026, inicialmente considerada ambiciosa, foi duplicada para 59.000 casas até 2030, aumentando as preocupações sobre a capacidade de resposta.
Os municípios exigem também mais flexibilidade para acelerar os projetos de infraestruturas. Embora os projetos de habitação tenham sido isentos do visto prévio do Tribunal de Contas, as autarquias pedem que esta isenção se estenda à renovação de escolas e centros de saúde.
Outro tema de tensão entre o Governo e os municípios é a gestão das tarifas de água, cuja fixação passará para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). A ANMP, bem como autarquias de diferentes forças políticas, criticaram a medida por comprometer a autonomia local.
A descentralização, vista por muitos como um prelúdio para a regionalização, não verá avanços no curto prazo, uma vez que o atual Governo PSD/CDS-PP deixou a regionalização fora das suas prioridades, adiando qualquer decisão para depois de 2024.
Com tantos dossiers pendentes e a pressão para a execução dos fundos do PRR, o último ano deste mandato autárquico promete ser um teste à resiliência e à capacidade de resposta das autarquias portuguesas, que terão de encontrar soluções eficazes para cumprir prazos e expectativas até às eleições de 2025.
 e os ajustes no processo de descentralização estão entre os principais desafios){kind=link}