ERC “condenou” Armindo Jacinto por denegação ilícita de informações

ERC “condenou” Armindo Jacinto por denegação ilícita de informações Autarca de Idanha-a-Nova “fecha-se em copas” sobre Incubadora de Empresas de Base Rural e viola direito a informação jornalística. No passado dia 8 de Março de 2023, O Conselho Regulador da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) deliberou dar provimento à queixa apresentada pelo jornalista José António Cerejo, contra o Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, Armindo Jacinto, por denegação ilícita do direito de acesso à informação.

Em causa estão informações solicitadas sobre a Incubadora de Empresas de Base Rural da Herdade do Couto da Várzea que o autarca terá considerado incómodas e com motivações políticas. Analisada uma queixa apresentada por José António Cerejo, na qualidade de jornalista, por alegada violação do direito de acesso à informação, contra Armindo Jacinto, na qualidade de Presidente da Câmara do Município de Idanha-a-Nova, o Conselho Regulador da ERC, ao abrigo das suas competências e atribuições (previstas nomeadamente nos artigos 8.º, alíneas a), b) e j), 24.º, n.º 3, alínea a), in fine, e 55.º e seguintes dos Estatutos da ERC, bem como no disposto nos artigos 1.º, 2.º e, em especial, da alínea b) do artigo 22.º, da Lei da Imprensa, e nos artigos 6.º e 8.º do Estatuto do Jornalista), deu total razão à queixa apresentada por aquele conceituado jornalista de investigação.

Assim, a ERC Considerou procedente a queixa apresentada, reconhecendo ter o Presidente da Câmara do Município de Idanha-a-Nova violado o direito à informação do jornalista José António Cerejo, ao recusar-se a prestar as informações por este solicitadas e respeitantes à actividade desenvolvida pelo Município de Idanha-a-Nova no âmbito de um projecto de interesse municipal, quer a título individual, quer enquanto entidade integrante daquele mesmo projecto. A ERC fez ainda questão de sublinhar que tal violação do direito à informação configura uma indiscutível ilegalidade, à face das circunstâncias do caso, e apesar de tal ilegalidade ser desprovida de qualquer sanção.

Finalmente, a ERC deliberou ainda instar a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, e o seu Presidente, a, no futuro, assegurarem o respeito pontual e integral do direito de acesso às fontes de informação legalmente assegurado aos jornalistas. Recorde-se que, como foi noticiado pelo jornal Público em 24 de Setembro de 2021, foi na Herdade do Couto da Várzea que a mulher do ex-autarca de Idanha-a-Nova recebeu terras destinadas a jovens agricultores. A médica anestesista reformada e casada com Joaquim Morão, Conceição Morão, conseguiu 16 hectares de terras do Estado destinadas, em primeiro lugar, a jovens agricultores. Recebeu mais de 63 mil euros em subsídios e seis anos depois o terreno estava praticamente abandonado.