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Falta de pluralismo nas autarquias locais

Desprezar o direito de oposição é desprezar o direito fundamental de participação política No plano da participação política intermediada pelos representantes livremente eleitos, este preceito constitucional traz implícito que as pessoas abdicam de exercerem por si este direito, a favor de determinados representantes, no âmbito de um contrato social segundo o qual reconhecem a autoridade de um conjunto de regras, e de determinados governantes, igualmente...

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Pedro Rego
Pedro Rego
Advogado. Escreve artigos sobre diversas temáticas para o jornal ORegiões.

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