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Governo aumenta valor do subsídio parental e facilita baixas

Em plena crise política, o Conselho de Ministros esteve reunido no Mosteiro de Tibães, em Braga, tendo aprovado as regulamentações das licenças de paternidade (aumento do valor do subsídio parental, de 83% para 90% da remuneração, desde que o pai goze pelo menos 60 dias dos 180 previstos), e a das baixas por doença até três dias através do SNS24 e anunciado um investimento de 19 milhões de euros para os tribunais e seis milhões de euros para adaptação do edifício do Departamento de Investigação Criminal de Braga.

O Conselho de Ministros aprovou ontem a regulamentação das licenças de paternidade, como o aumento do valor do subsídio parental, de 83% para 90% da remuneração, desde que o pai goze pelo menos 60 dias dos 180 previstos. O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, em Braga.

Governo aumenta valor do subsídio parental e facilita baixas
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O Conselho de Ministros, que se reuniu no Mosteiro de Tibães, aprovou a regulamentação da medida que estabelece que a licença parental obrigatória do pai passa dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados, como o respetivo pagamento.

A ministra Ana Mendes Godinho sublinhou que, no âmbito das licenças parentais, foi assim cumprida a Agenda do Trabalho Digno ao reforçar e criar mecanismos de incentivo à partilha igual da licença entre homens e mulheres.

Ana Mendes Godinho realçou o aumento dos subsídios parentais iniciais e também o subsídio parental alargado “sempre que exista real partilha entre ambos os progenitores”.

O valor do subsídio parental aumenta de 83% para 90% da remuneração de referência, desde que o pai goze pelo menos 60 dias dos 180 do total da licença, defendeu a ministra, lembrando que a medida foi apresentada há mais de um ano na Concertação Social, no âmbito da discussão da Agenda do Trabalho Digno.

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Já o subsídio parental alargado passa de 25% para 35% da remuneração, nos casos em que exista partilha, disse a ministra.


Baixas médicas

Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou as medidas que regulamentam a Agenda do Trabalho Digno, entre as quais o acesso a baixas até três dias através do serviço digital do SNS24, mediante auto-declaração de doença, com limite de duas por ano.

A medida vai libertar o Serviço Nacional de Saúde “para missões mais importantes”, disse a ministra do Trabalho.

Segundo a lei laboral, “a prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde, ou serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, ou ainda por atestado médico”.

A declaração “é feita mediante auto-declaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano”.


Investimentos na Justiça

Por seu turno, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, anunciou investimento de 19 milhões de euros para os tribunais e seis milhões de euros para adaptação do edifício do Departamento de Investigação Criminal de Braga. Ao todo, só no distrito de Braga, será um investimento de 25 milhões.

“Damos um primeiro passo no lançamento do plano do edificado para a justiça com investimentos relevantes, quer na área dos tribunais quer no edificado da Polícia Judiciária. O Conselho de Ministros autorizou essa despesa. Hoje temos vários edifícios dispersos. Vamos ter também obra do Palácio da Justiça de Guimarães, Fafe e uma obra que permitirá ter condições condignas no Tribunal administrativo e fiscal aqui em Braga”, explicou Catarina Sarmento e Castro.

A responsável pela pasta da Justiça esclareceu também que a situação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga já estava sinalizada e foi identificada como tendo necessidade de realocação dos serviços.

“O edifício é muito pequeno e não reúne as condições necessárias. Vai ser relocalizado. Já há, no âmbito da justiça, um plano em vista e o que se pretende é relocalizar, porque precisa de mais espaço”, disse a ministra da Justiça.

Sobre a greve dos oficiais de justiça, a ministra não referiu nenhuma solução em concreto, mas garantiu que o Governo tem vindo a trabalhar com os visados para encontrar uma solução.

“As várias reivindicações têm questões que têm de ser ponderadas, como a do suplemento e a de se quererem aposentar como nas polícias. Vamos trabalhar todas estas questões no âmbito do estatuto dos oficiais de justiça. Quando estamos a fazer alterações que têm a ver com o regime e estatuto das pessoas, como é a integração do suplemento no vencimento, isto deve fazer-se dentro da alteração mais ampla do estatuto. Penso que isto é compreensível. O Governo assumiu o compromisso claro de, olhando para o quadro do pessoal da Polícia Judiciária, reforçá-lo. Foi isso que fizemos, um reforço de autorização para entrada de 1100 elementos até 2026”, afirmou.

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