A rejeição da moção de confiança ao Governo pela Assembleia da República colocou o executivo PSD/CDS-PP em regime de gestão, o que poderá travar várias medidas importantes nos setores da Justiça, Educação e Saúde. Eis as iniciativas que ficam em suspenso:
Justiça:
Distribuição de processos: A proposta que altera a distribuição de processos judiciais para um ato de secretaria, sem a presença obrigatória de magistrados, entrou no parlamento em fevereiro, mas não foi discutida.
Lanchas rápidas: O regime que regula o uso de embarcações de alta velocidade, associadas ao tráfico de droga, está parado desde fevereiro.
Estatuto dos magistrados: A reforma dos estatutos judiciais para rejuvenescimento do Supremo Tribunal de Justiça e colocação de assessores nos tribunais superiores aguarda pareceres externos.
Perda alargada de bens: Medida emblemática da Agenda Anticorrupção, a reformulação deste mecanismo não chegou a ser aprovada.
Mecanismo Nacional Anticorrupção: Apesar de aprovado, resta saber se a nomeação do Conselho de Administração poderá ser concretizada.
Educação:
Estatuto da Carreira Docente: A revisão do estatuto para atrair professores para as escolas fica adiada, com previsão de vigorar apenas em 2026/2027.
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Pela segunda vez, a revisão do RJIES é interrompida, afetando a regulação das instituições superiores.
Ação social e bolsas: Os estudos para rever o sistema de ação social e bolsas no ensino superior ficam sem previsão de conclusão.
Disciplina de cidadania: A avaliação curricular, incluindo a polêmica revisão da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, também está suspensa.
Saúde:
Refundação do INEM: A reformulação do instituto, com maior autonomia e reforço diretivo, fica em espera, assim como a nomeação do novo presidente.
PPP para cinco hospitais do SNS: O lançamento de parcerias público-privadas para cinco hospitais é interrompido, adiando a avaliação dos benefícios da gestão privada.
Plano de Emergência e Transformação da Saúde: Com 59% das medidas concluídas, a execução do plano é travada, afetando a implementação de centros de saúde geridos por setores social e privado.
A queda do Governo deixa o país em suspenso, com reformas essenciais e projetos estratégicos paralisados até que um novo executivo assuma as rédeas. O que virá a seguir depende dos próximos passos do Presidente da República e das novas dinâmicas políticas no parlamento.
