O Governo vai avançar com uma revisão profunda dos regimes de insolvência em vigor, com o objetivo de facilitar acordos de reestruturação empresarial, acelerar os processos e preservar o valor económico das empresas em dificuldades. A medida está prevista no Programa do XXV Governo Constitucional, entregue este sábado na Assembleia da República.
De acordo com o documento, o Executivo liderado por Luís Montenegro pretende “adotar as melhores práticas europeias” nesta área, propondo-se a modernizar o quadro legal e reforçar os mecanismos de controlo por parte dos credores. Esta reforma visa responder às necessidades atuais do tecido empresarial, permitindo soluções mais rápidas e eficazes para empresas viáveis em risco de falência.
“A facilitação de acordos de reestruturação e a garantia de celeridade nos processos são cruciais para evitar encerramentos desnecessários, preservar empregos e manter o dinamismo económico”, refere o Programa do Governo. Ao mesmo tempo, pretende-se proteger os interesses dos credores e reforçar os instrumentos que lhes permitem acompanhar e influenciar os processos de reestruturação.
Esta iniciativa insere-se numa estratégia mais ampla de promoção da competitividade empresarial, que inclui também uma forte aposta na redução e simplificação fiscal. O Governo propõe uma redução progressiva do IRC até aos 17%, e até aos 15% no caso das pequenas e médias empresas, bem como a eliminação de incentivos fiscais considerados dispersos ou ineficazes.
A política fiscal passará igualmente por uma reavaliação das taxas marginais do IRS, prevendo-se um novo corte até ao oitavo escalão, e uma atenuação gradual da progressividade do imposto através da derrama estadual.
Em paralelo, o Executivo compromete-se a rever a legislação laboral para melhor ajustamento aos desafios do trabalho digital. O Governo quer promover um equilíbrio entre a proteção dos trabalhadores e uma maior flexibilidade nos regimes laborais, ao mesmo tempo que prevê uma revisão do enquadramento legal da greve, com vista a garantir um equilíbrio de interesses sociais.
No plano económico, o Programa contempla ainda um reforço da capitalização das empresas e do ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos gerido pelo Banco Português de Fomento.
O documento, aprovado em Conselho de Ministros na passada quinta-feira, será debatido na Assembleia da República nos dias 17 e 18 de Junho. A coligação Aliança Democrática (PSD/CDS), que venceu as eleições legislativas de 18 de Maio, aposta assim numa agenda económica centrada na confiança, no investimento e na estabilidade das empresas.
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