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Governo tenta “adoçar a boca” de autarcas e oposição com pacote Mais Habitação

Os proprietários que colocarem imóveis no programa de arrendamento acessível ficam totalmente isentos de impostos: IRS, IMI, IMT e o imposto de selo. Esta é uma das várias medidas do pacote Mais Habitação aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros.

As medidas propostas no “Mais Habitação” foram aprovadas no Conselho de Ministros desta quinta-feira. Entre elas, está o novo regime de arrendamento forçado de casas devolutas, que, de acordo com a proposta agora aprovada, apenas poderá ser aplicado quando as casas tiverem sido consideradas devolutas, pelas respectivas câmaras municipais, há mais de dois anos.

Os proprietários que colocarem imóveis no programa de arrendamento acessível ficam totalmente isentos de impostos: IRS, IMI, IMT e o imposto
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Mas, nesta matéria como em termos das medidas restritivas em relação ao Alojamento Local, não há consenso entre os autarcas na reação ao pacote de medidas do Governo para o setor da habitação. Os do PS elogiam a resposta a um dos maiores problemas sociais que o país enfrenta. Os restantes, à direita, queixam-se de não terem sido ouvidos e acham as medidas insuficientes.

À esquerda, o PCP já veio dizer que as medidas do governo para o setor imobiliário nada vão resolver. Paulo Raimundo lamenta a ausência de limites aos interesses dos fundos imobiliários e dos bancos.

Segundo os comunistas, a população não vai sentir qualquer alívio nas prestações do crédito ou nas rendas de casa.

Entre as medidas que têm gerado mais polémica estão o arrendamento coercivo e o fim das novas licenças do alojamento local (AL).

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O AL já levou os presidentes de câmara de Lisboa, Porto e Faro a manifestarem, quinta-feira, apoio aos protestos do setor do alojamento local (AL), que se realizaram nas respetivas cidades. Os proprietários de AL contestam as medidas do programa “Mais Habitação” do Governo, que prevê a proibição de novas licenças, com exceção no interior do país, e a reavaliação das existentes em 2030.

Carlos Moedas, assim como Rui Moreira, já vieram publicamente afirmar o seu repúdio ao fim desta atividade económica. “Quando o Governo decidiu decretar o fim do setor, o que está a fazer é levar ao desemprego muitas famílias que precisam do alojamento local. Nós não podemos ser os políticos que vão proibir. Proibir está errado numa democracia”, afirmou Carlos Moedas, presidente da câmara municipal de Lisboa.

Todavia, o Governo faz “ouvidos de mercador” e na conferência de imprensa, que juntou o primeiro-ministro António Costa, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, e ainda o ministro das Finanças, Fernando Medina em Almada, o Executivo anunciou algumas medidas para “adoçar a boca” dos autarcas, designadamente incentivos aos proprietários com descidas nos impostos e, no caso dos que adiram ao programa de arredamento acessível.

Já para os inquilinos, o programa porta 65 passará a ter candidaturas contínuas e a novidade surge também com a criação de um novo: porta 65 mais, para os casos em que há perdas de rendimento.

Desta forma, para incentivar o aumento da oferta de casas no mercado de arrendamento acessível, o governo aprovou um choque fiscal que dará isenção em IMI, AIMI, IMT, Imposto de Selo e IVA aos proprietários que afetarem os imóveis à Plataforma do Arrendamento Acessível (PAA) ou que construírem novas casas para esse mesmo fim. A proposta de lei ainda terá de passar pelo crivo do Parlamento. Mas a aprovação está garantida pela maioria absoluta socialista.

“Aqueles que destinarem os imóveis para arrendamento acessível ou decidam construir para arrendamento acessível” terão direito a um conjunto de benefícios fiscais, anunciou o ministro das Finanças, Fernando Medina.

O governante explica que “já existia uma isenção fiscal para os proprietários que colocassem os imóveis em arrendamento acessível em sede de IRS”. Agora, o governo decidiu alargar a isenção ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) que passa a zero em vez de o proprietário ter de pagar entre 0,3% e 0,45% do valor patrimonial. O mesmo benefício será concedido a quem esteja sujeito ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), adiantou Medina.

Os proprietários que colocarem imóveis no programa de arrendamento acessível ficam totalmente isentos de impostos: IRS, IMI, IMT e o imposto
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“Alargaremos também a isenção de tributação a todos os que invistam e construam imóveis para arrendamento acessível”, indicou ainda o governante. Assim, “os proprietários que celebrarem contratos com o Estado para promoção de habitação acessível terá isenção em sede do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)”. Ou seja, quem adquira casas ao Estado para colocar no mercado de arrendamento acessível não terá de pagar aquele imposto no ato da escritura.


Diminuição da carga fiscal

Do mesmo modo, as empreitadas para construção de imóveis para a Plataforma do Arrendamento Acessível terão direito a IVA zero.

O governo aprovou ainda um desagravamento fiscal sobre os senhorios, em sede de IRS. Assim, os rendimentos obtidos com as rendas deixarão de ser tributados a uma taxa geral de 28% e passam para 25%, revelou o governante.

“Esta taxa vai descer à medida que aumenta a duração dos contratos de arrendamento, sendo que para contratos com mais de 20 anos, a percentagem a pagar desce de 10% para 5%”, sublinhou Fernando Medina.

No regime atual, os proprietários com contratos até dois anos, pagam 28% sobre as rendas recebidas que passará para 25% para arrendamentos até cinco anos.

Neste momento, períodos de arrendamento entre dois e cinco anos estão sujeitos a uma taxa de 26% que baixa para 15% para contratos entre cinco e 10 anos.

Entre 10 e 20 anos, o senhorio paga 14% e, com esta proposta de lei, passará a ser taxado a 10%. Finalmente, contratos com mais de 20 anos ficam sujeitos a uma taxa de 5%.

Fernando Medina anunciou ainda medidas adicionais como a “isenção de IRS para as mais-valias” nas vendas de imóveis ao Estado, mas também entre particulares, se estas forem para arrendamento acessível.

Os senhorios também vão poder passar a “deduzir o seguro de renda em sede de IRS” caso coloquem as casas no mercado de rendas a custos controlados, indicou também o governante.

Terrenos urbanizáveis penalizados

Por outro lado, “prédios rústicos”, isto é, terrenos, “com capacidade de edificação” podem ver o IMI agravado, segundo o ministro das Finanças. Fernando Medina explicou que a proposta de lei aprovada dá “autonomia aos municípios para fazerem a tributação” que considerem adequada.

O primeiro-ministro, António Costa, esclareceu que estes são “terrenos expectantes, que estão no perímetro urbano, são urbanizáveis, mas estão expectantes de forma a irem valorizando sem que nada aconteça”. Trata-se do “mais conhecido mecanismo de especulação, terrenos em muitas cidades que vão sendo revendidos sem que se gere valor para as famílias”. Ora, “sendo o solo finito, o uso não pode ser completamente livre”, constatou.

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