Idanha-a-Nova não tem regulamento interno de utilização de viaturas municipais, facto que está na origem de episódios irregulares e indesejáveis, e que pode conduzir a situações de alcance imprevisível, em termos de responsabilidade para a autarquia.
Quem o afirma é o deputado Municipal Hugo Rego, que vai propor a criação de uma comissão para a criação de um regulamento com aquele fim.
«Penso estar em condições, até à próxima sessão da Assembleia Municipal, de preparar a proposta para a criação de uma comissão especialmente vocacionada para o efeito», afirmou em declarações a o Regiões Hugo Rego «Já reuni com a equipa de técnicos, gestores e juristas, que fazem parte do meu gabinete de trabalho, e que ficaram de elaborar um documento preparatório, que será a base inicial de trabalho que quero apresentar à Assembleia.»
«Neste momento não há regras, não há normas, não há disciplina, no que diz respeito á utilização das viaturas municipais, com todas as implicações que daí podem advir», afirmou Hugo Rego.
Procurando concretizar, Hugo Rego deu o caso de diversas coimas por excesso de velocidade, aplicadas a diferentes viaturas da autarquia, para as quais não tem sido possível identificar o condutor, razão pela qual a coima é agravada, o que se traduz num duplicar da despesa pública, uma vez que, ao não identificar o condutor, a autarquia tem de pagar a coima por excesso de velocidade e ainda uma segunda coima, por não identificar o autor da infracção.
Para além disso, afirma Hugo Rego, «pode colocar-se ainda o caso extremo de um dia uma viatura da autarquia estar envolvida num acidente mais grave, ou em qualquer sinistro de maior responsabilidade, e não se conseguir apurar a identidade do condutor», afirmou o deputado Municipal, «o que seria completamente indesejável», conclui.
«Trata-se de património público, de dinheiro público, de responsabilidade da autarquia, e não há nenhuma razão para que não se preste maior atenção ao assunto«, disse Hugo Rego.
Quanto à aceitação desta proposta na Assembleia Municipal, Hugo Rego disse estar convencido de que «a medida não deixará de ser encarada por todos os partidos e forças políticas como uma proposta interessante e necessária, e que poderá ser implementada ainda durante este mandato».
«Há questões que estão acima de toda e qualquer divergência partidária, e que, dada a sua utilidade, não podem deixar de criar consensos e convergência», afirmou Hugo Rego em declarações prestadas em exclusivo a O Regiões.
