Portugal regista perto de 800 mil imigrantes legais, um número recorde. A nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) enfrenta, contudo, enormes desafios com centenas de milhares de processos pendentes herdados do extinto SEF, enquanto o novo Governo anuncia alterações legislativas.
No final de 2023, residiam legalmente em Portugal 781.915 cidadãos estrangeiros, o valor mais elevado registado até hoje, segundo os dados mais recentes disponibilizados pelo relatório AIMA/SEF. Contudo, estimativas de organizações não-governamentais e investigadores sugerem que o número total de imigrantes no país, incluindo aqueles em situação irregular, poderá já ultrapassar um milhão. As comunidades brasileira, indiana, angolana, cabo-verdiana e nepalesa estão entre as mais representativas. Esta realidade coloca uma pressão crescente sobre os serviços públicos e a capacidade de acolhimento do país.
A análise dos dados disponíveis indica que, actualmente, a imigração representa uma clara mais-valia financeira para o Estado português. As contribuições fiscais e para a segurança social superam os custos com prestações sociais ou o uso de serviços públicos. A presença imigrante é também crucial para a sustentabilidade demográfica e para o funcionamento de sectores vitais da economia. Contudo, os desafios relacionados com a integração, o acesso à habitação e a pressão sobre infra-estruturas como saúde e educação exigem investimento e políticas públicas adequadas para garantir que os benefícios superam os custos a longo prazo.
Conforme os relatórios do Observatório das Migrações, nos seus relatórios anuais, desde 2022, que os trabalhadores estrangeiros contribuíram com um valor líquido de 1.865 milhões de euros para a Segurança Social portuguesa. Este valor resulta da diferença entre os descontos efectuados por estes trabalhadores e o montante recebido em prestações sociais como subsídio de desemprego, abono de família ou Rendimento Social de Inserção.
Para além do saldo directo, o Governo garante que os imigrantes (muitos dos quais jovens activos) contribuem para contrariar o envelhecimento demográfico, ocupam postos de trabalho para os quais não há mão-de-obra nacional suficiente. E pagam impostos sobre o consumo (IVA) e sobre o rendimento (IRS), embora o cálculo exacto do impacto fiscal total (incluindo todos os impostos e todos os custos com serviços públicos como saúde e educação) seja mais complexo e menos frequentemente divulgado do que o saldo da Segurança Social.
A Transição Conturbada para a AIMA
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a criação da AIMA, em Outubro de 2023, tinham como objectivo agilizar os processos e melhorar a integração. No entanto, a nova agência herdou um passivo estimado em cerca de 400.000 processos pendentes. Relatos de imigrantes, advogados e associações de apoio indicam que a morosidade na análise de pedidos de residência, reagrupamento familiar e vistos continua a ser um problema grave, com tempos de espera que se prolongam por muitos meses, ou mesmo anos, superando frequentemente os prazos legais estabelecidos. Comparar objectivamente a rapidez processual entre SEF e AIMA é complexo devido à herança do backlog, mas a percepção generalizada é de que os atrasos persistem ou até se agravaram no período de transição.
A Constituição da República Portuguesa e a lei garantem um conjunto de direitos aos imigrantes, incluindo o acesso à saúde, educação, segurança social e justiça, em condições de igualdade com os cidadãos nacionais, caso estejam em situação regular. Todavia, os atrasos extremos na regularização por parte da AIMA impedem o exercício efectivo destes direitos. Sem um título de residência válido, muitos imigrantes enfrentam dificuldades no acesso a contratos de trabalho formais, à abertura de contas bancárias, ao Serviço Nacional de Saúde ou à inscrição dos filhos nas escolas nos prazos normais, gerando uma situação de grande vulnerabilidade e precariedade. O Estado português tem, assim, falhado em cumprir os prazos legais para a decisão sobre os pedidos, afectando directamente a vida de centenas de milhares de pessoas.
Exploração Laboral e Tráfico: Uma Realidade Sombria?
Embora difícil de quantificar com exactidão, existem fortes indícios, segundo a GNR e a PJ, de exploração de imigrantes em Portugal. Sectores como a agricultura intensiva, a construção civil, a restauração e o trabalho doméstico são frequentemente apontados como focos de trabalho mal pago, condições precárias e, em casos extremos, situações análogas à escravatura. Nos últimos cinco anos, os Relatórios Anuais de Segurança Interna (RASI) têm consistentemente identificado centenas de vítimas de tráfico de seres humanos por ano, destinadas à exploração laboral, sexual ou mendicidade forçada. Organismos como o Observatório do Tráfico de Seres Humanos alertam que os números oficiais representam apenas uma fracção da realidade oculta.
As redes criminosas aproveitam-se frequentemente da vulnerabilidade dos imigrantes em situação irregular ou com processos de regularização pendentes.
As principais queixas dos imigrantes continuam a centrar-se na lentidão exasperante da máquina burocrática, na dificuldade em obter agendamentos na AIMA, na falta de informação clara e acessível sobre os procedimentos e nos requisitos complexos para a obtenção de vistos de trabalho ainda no país de origem. Para responder a estes desafios, o XXIV Governo Constitucional anunciou recentemente um Plano de Acção para as Migrações. Entre as medidas previstas estão a reestruturação da AIMA, o reforço dos meios de fiscalização e, potencialmente, alterações significativas nos procedimentos de entrada e regularização, como o possível fim do mecanismo da “manifestação de interesse” como via primária para quem entra como turista e pretende regularizar-se posteriormente com um contrato de trabalho.
O Debate Político e a Diáspora Portuguesa
A gestão da imigração tem sido alvo de intenso debate político. No último ano, partidos da oposição, nomeadamente à direita, têm criticado o Governo anterior e as actuais autoridades pela alegada falta de controlo nas fronteiras. O Chega, principalmente, não poupa críticas à incapacidade de resposta da AIMA e à ausência de uma política de integração eficaz, associando por vezes o aumento da imigração a problemas de segurança ou pressão sobre os serviços públicos. Em contraponto, partidos à esquerda e associações humanitárias defendem a necessidade de vias legais e seguras para a migração e criticam a lentidão e a burocracia que potenciam a irregularidade e a exploração. Curiosamente, enquanto Portugal acolhe perto de um milhão de estrangeiros, estima-se que mais de 2,5 milhões de portugueses e lusodescendentes vivam fora do país, constituindo uma das maiores diásporas da Europa em proporção da população residente.
A gestão dos fluxos migratórios e a integração dos imigrantes constituem um dos maiores desafios para Portugal na actualidade. Garantir a eficiência administrativa da AIMA, combater a exploração e assegurar o cumprimento dos direitos humanos são tarefas urgentes. As recentes alterações legislativas propostas pelo Governo serão determinantes para definir o rumo futuro da política migratória portuguesa, num equilíbrio complexo entre necessidades económicas, capacidade de acolhimento e coesão social.
