De acordo com o Notícias ao Minuto, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou, esta terça-feira, que aplicou uma coima de 2,5 milhões à Meo por violação das regras aplicáveis à cessação dos contratos.
“A Anacom decidiu aplicar à Meo uma coima no valor de 2,460 milhões de euros, por violações das regras aplicáveis à cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, previstas na decisão desta Autoridade relativa aos ‘Procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público’, de 9 de março de 2012”, pode ler-se num comunicado emitido pelo regulador.
De acordo com a Anacom, em causa está “sobretudo, a não aceitação de pedidos de denúncia contratual apresentados em loja e a sujeição da apresentação de pedidos de cessação contratual à prévia receção de uma chamada proveniente da linha de retenção, sem a qual os clientes não podiam apresentar os respetivos pedidos ou o procedimento já iniciado não poderia prosseguir”.
“Foram também verificadas situações em que a Meo não disponibilizou aos assinantes o formulário de denúncia que está obrigada a ceder sempre que lhe seja solicitado, e outras em que a empresa não solicitou aos clientes documentos que eram necessários à confirmação da denúncia dos respetivos contratos ou solicitou documentos que não eram necessários porque já os tinha em seu poder”, pode ler-se.
Segundo o regulador, “constatou-se ainda que a MEO não confirmou várias denúncias dos contratos apresentadas pelos clientes e prestou informações incompletas sobre os meios e contactos disponíveis para a apresentação dos pedidos de cessação – que podem, pelo menos, ser apresentados em loja, por carta, por correio eletrónico, por telecópia e por telefone”.
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