A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, reafirmou esta quarta-feira que a portaria que permite aos tribunais nomear defensores oficiosos em caso de falhas nas escalas da Ordem dos Advogados está em total conformidade com a legislação. A governante sublinhou que a medida “cumpre totalmente o espírito da lei”, em resposta às críticas da bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, que a classificou como “ilegal”.
Durante a cerimónia de entrega do terreno para a construção do novo Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira, Rita Alarcão Júdice destacou que a portaria visa garantir o acesso ao Direito, defendido pelo Governo e pelo Ministério da Justiça, como um princípio fundamental. “O Governo não pode ficar refém de um protesto da Ordem dos Advogados”, frisou, reafirmando que o foco deve ser a proteção dos cidadãos que necessitam de apoio jurídico.
A nova portaria, a ser publicada esta quinta-feira, define que, em casos de falhas nas escalas de defensores, os tribunais poderão nomear advogados disponíveis, sempre com o consentimento destes. A ministra considera que esta medida é uma resposta necessária para assegurar que ninguém fique sem acesso a representação legal, sobretudo para os cidadãos que não dispõem de meios financeiros para contratar um advogado.
Em resposta às alegações da bastonária, que considerou a portaria uma violação da Lei do Acesso ao Direito, a ministra reiterou que o atual regime prevê a nomeação de advogados com base em listas e escalas geridas pela Ordem dos Advogados. A nova portaria, segundo a ministra, vem apenas colmatar uma lacuna para situações em que essas listas ou o sistema informático falhem.
Rita Alarcão Júdice negou qualquer ilegalidade e afirmou que o objetivo da portaria é garantir o acesso ao Direito em todas as circunstâncias. “Se há advogados dispostos a cumprir esta missão nobre de defender quem mais precisa, não podemos deixar que questões administrativas impeçam o exercício desse direito”, defendeu.
Por outro lado, Fernanda de Almeida Pinheiro manteve a sua posição, classificando a proposta como um desrespeito pela lei e manifestando surpresa pela iniciativa vinda de duas profissionais com experiência no sector. A bastonária relembrou que a gestão da advocacia, incluindo a participação no sistema de apoio judiciário, cabe à Ordem, enquanto o Governo assegura o pagamento desse serviço e a verificação das condições económicas dos beneficiários.
Relativamente à revisão da tabela de honorários dos defensores oficiosos, a ministra garantiu que as negociações estão em curso, com reuniões previstas para o início de outubro. Quando questionada sobre a nomeação da nova Procuradora-Geral da República e da direção da Polícia Judiciária, Rita Alarcão Júdice disse apenas que “em breve haverá novidades”.
