O primeiro-ministro Luís Montenegro apresentou requerimentos formais para impedir o acesso público às suas declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos. A Entidade para a Transparência (EpT) confirmou esta terça-feira que estes pedidos estão agora sob apreciação do Tribunal Constitucional, ficando suspenso, até nova decisão, o acesso a essa informação fundamental para o escrutínio democrático
A iniciativa de Montenegro, avançada inicialmente pelo Correio da Manhã e, entretanto, validada pela EpT em resposta escrita enviada à Agência Lusa, envolve a totalidade das declarações que apresentou enquanto ocupou diferentes cargos públicos. Estas incluem os períodos em que exerceu funções como primeiro-ministro no anterior Governo, presidente do PSD, conselheiro de Estado e deputado à Assembleia da República. A declaração correspondente ao atual cargo de chefe do Executivo ainda não foi submetida.
De acordo com a EpT, o conteúdo dos requerimentos entregues pelo primeiro-ministro permanece sob sigilo, como previsto na legislação aplicável. A Entidade apenas confirma a existência dos pedidos de oposição à consulta pública, remetendo qualquer decisão definitiva para o Tribunal Constitucional. Não foi avançada qualquer data para a conclusão do processo.
“A decisão de alguns dos pedidos de oposição às declarações únicas apresentados pelo senhor primeiro-ministro está dependente da apreciação, pelo Tribunal Constitucional, da ação de impugnação das deliberações da Entidade para a Transparência, a qual possui, nos termos do n.º 3 do artigo 111.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, efeitos suspensivos”, pode ler-se na resposta da EpT.
A legislação portuguesa prevê a possibilidade de oposição à consulta pública de declarações por parte dos titulares de cargos políticos, quando estejam em causa interesses de terceiros ou a salvaguarda da reserva da vida privada. Enquanto a decisão judicial não for proferida, todas as declarações alvo de oposição ficam inacessíveis ao público, situação que, segundo a Entidade para a Transparência, se encontra claramente sinalizada na sua plataforma digital. Nesses casos, surge um ícone de cadeado acompanhado da nota: “Foi solicitado um pedido de oposição à consulta pública por parte do titular que, de momento, está em análise por parte da EpT. Por este motivo, a declaração não poderá ser consultada”.
O bloqueio total das declarações entregues por Luís Montenegro abre um debate sobre a transparência no exercício de cargos públicos e a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. A oposição à divulgação de informações financeiras e patrimoniais por parte do mais alto responsável do Governo surge numa altura em que a transparência na política portuguesa enfrenta crescente pressão da sociedade civil e dos órgãos de comunicação social.
O desfecho agora aguarda a decisão do Tribunal Constitucional, cujas deliberações terão impacto direto sobre os limites da privacidade e do dever de prestação de contas de todos os titulares de cargos públicos. Até lá, permanece suspensa qualquer possibilidade de consulta pública das declarações de Luís Montenegro, lançando uma sombra sobre os compromissos do Governo com a ética e a transparência.
