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Programa ‘Mais Habitação’ já está em discussão pública

O Governo abriu o debate público sobre o pacote de medidas denominado ‘Mais Habitação’, até ao dia 10 de março.

As participações, críticas, e sugestões podem ser feitas no portal ConsultaLEX-consultalex.gov.pt

Para isso, basta que os cidadãos, empresas ou associações se inscrevam nesta plataforma.

O debate está aberto até 10 de março para que a informação possa ainda ser carregada em tempo útil e já seja incluída na aprovação do programa no Conselho de Ministros, a 16 do próximo mês.

Todas propostas e medidas apresentadas pelo Governo estão disponíveis na plataforma para de ajudar os leitores a a sistematizarem toda a informação deste programa que prevê um investimento na ordem dos 900 milhões de euros.

A ministra da Habitação também já convocou, para 03 de março, o Conselho Nacional de Habitação, onde têm assento todas as entidades do setor, pretendendo ouvir cada um dos agentes sobre as várias medidas apresentadas.

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O pacote ‘Mais Habitação’ está longe de ser consensual quer para os inquilinos, quer para os proprietários e poderá passar ainda por alterações.

Entre as medidas anunciadas é muito contestada está a proibição de novas licenças no setor do Alongamento Local, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia. As atuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030 e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos. Os imóveis que se mantenham no alojamento local vão ser chamados a pagar uma contribuição especial, sendo que a receita será consignada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para financiar políticas de habitação.

Os proprietários que retirem as suas casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no mercado de arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 2030, como “compensação para a diminuição de receita que vão ter.

Outra das medidas é que os terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização.

A mudança poderá ser feita “sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do território ou licença de utilização”.

Casas devolutas

Os proprietários de casa que estão vazias e sem utilização para habitação vão ter um prazo para colocarem o imóvel no mercado, antes de o Estado tomar coercivamente a casa.

A proposta está agora mais detalhada no documento que vai estar em consulta até ao dia 10 de março.

É referido que o Estado pode mobilizar património devoluto, por razões de interesse público, através do arrendamento por entidades publicas, com o respetivo pagamento de renda ao senhorio”, mas a intervenção estatal não será imediata.

“Caso o proprietário não queira arrendar ao Estado, será dado um prazo formal para dar uso ao imóvel”, refere o documento, indicando que “só findo este prazo é que o Estado pode arrendar o imóvel de forma obrigatória”.

Habitação com valores elevados
Foto DR
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