A Câmara Municipal de Lisboa pede ao Governo que não flexibilize a lei dos solos para evitar especulação imobiliária. A alteração sugerida pelo ministro da Coesão Territorial “significaria que os Planos Diretores Municipais seriam inúteis, permitindo ganhos injustificados com mais-valias e aumentando muito o risco de corrupção”, além de que seria “contra todas as boas práticas internacionais”.
A Câmara Municipal de Lisboa decidiu esta quarta-feira, com os votos contra do PSD e do CDS, instar o Governo a “não flexibilizar” a lei dos solos, por considerar que contribui para a especulação imobiliária e aumenta o risco de corrupção.
Em reunião privada do executivo municipal, a vereação do Bloco de Esquerda apresentou uma moção “contra a flexibilização da lei dos solos e defesa de cidades densas e coesas”, que foi aprovada com os votos contra do PSD e CDS, que governam sem maioria absoluta, e os votos a favor das restantes forças, nomeadamente PS, Livre, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PCP e Bloco de Esquerda, informou à Lusa fonte da câmara.
Uma das recomendações ao Governo é para “não flexibilizar a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, contribuindo para a especulação imobiliária, dos solos e aumentando o risco de corrupção”.
Outra das deliberações sugere a criação de programas de incentivo à reabilitação urbana para devolução ao mercado de arrendamento e habitação pública a preços acessíveis, para “permitir às famílias aceder a casas que possam pagar com os seus salários”, segundo a moção do Bloco de Esquerda.
Miguel Pinto Luz anunciou, a 12 de junho, que o Governo iria apresentar no prazo de 30 dias a primeira versão da revisão da lei dos solos para acelerar respostas que permitam criar mais habitação acessível e a preços controlados. A este propósito, a Lusa questionou o Ministério das Infraestruturas e Habitação sobre a proposta de revisão da lei dos solos, aguardando ainda uma resposta.
Manuel Castro Almeida, indicou, a 26 de junho, numa audição no parlamento, que a alteração da lei dos solos permitirá “aumentar o número de terrenos disponíveis para a construção de habitações”.
“A falta de terrenos encarece o preço das casas. Será criar instrumentos locais que permitam às autarquias estabelecer novas medidas. Terá de ser feito com regras. Não é para abrir caminho à especulação e a ‘patos bravos’. O objetivo é baixar preços. As autarquias vão poder encontrar novos espaços suscetíveis de construção”, explicou o ministro da Coesão Territorial.
Planos Directores Municipais inúteis
Castro Almeida adiantou, numa entrevista ao jornal Expresso, a 5 de julho, que o Governo estava a “estudar uma alteração legislativa que permita aumentar a quantidade de solos com aptidão para construir” e que iria “legislar para permitir aos municípios, se o entenderem, nos locais que entenderem, por deliberação da câmara e da assembleia municipal, alargar zonas urbanas onde atualmente não é possível construir”.
Na moção apresentada, o Bloco de Esquerda defendeu que a alteração sugerida pelo ministro da Coesão Territorial “significaria que os Planos Diretores Municipais seriam inúteis, permitindo ganhos injustificados com mais-valias e aumentando muito o risco de corrupção”, além de que seria “contra todas as boas práticas internacionais”.
“A política de solos deve privilegiar cidades densas, coesas e multifuncionais e era nesse sentido que apontavam as Cartas Municipais da Habitação”, indicou a vereação do Bloco de Esquerda, considerando que a proposta do Governo “é baseada no mito liberal de que a construção irá permitir baixar os preços da habitação”.
De acordo com dados da Organização para a OCDE, Portugal é o país com mais casas vazias, tendo 735 mil casas sem uso, sublinhou o Bloco de Esquerda.
“Com o programa Construir Portugal, o governo da AD aumenta a especulação imobiliária e, se forem aprovadas as alterações legislativas anunciadas pelo ministro Adjunto e da Coesão, a especulação sobre o valor dos solos”, apontou.
Já o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, esclarece que o objectivo do Governo “é criar melhores condições para haver mais oferta de terrenos e baixar o preço das casas a pensar nas casas a preços acessíveis e a custos controlados para pessoas com maiores carências. Vamos procurar afastar os obstáculos legais para se poder aumentar a oferta de construção. Não vamos autorizar construir em leito de cheia, está fora de causa, há zonas que não é possível construir. Mas há outras que se poderia construir”.
Castro Almeida recorda que “o problema da habitação se agravou muito nos últimos anos”, defendendo que “hoje se constrói sete vezes menos do que se construía há 15 ou 20 anos”, sendo por isso perentório: “Uma forma de baixar o preço e aumentar a oferta de construção é encontrar mais terrenos para construir. Temos de encontrar uma fórmula rigorosa, uma fórmula que não permita especulação nem abusos, que permita às autarquias locais identificar novos terrenos aptos para construção”.
