A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) de Castelo Branco já terá recebido queixas de trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco por não estar a cumprir a portaria de extensão do contrato coletivo assinado entre a União das Misericórdias Portuguesas (UMP) e a FNE (Federação Nacional da Educação e outros), pagando aos seus trabalhadores pela Tabela A. A Santa Casa desmente tudo, inclusive a existência da queixa na ACT
Em 31 de Maio de 2023, a União das Misericórdias Portuguesas e a Federação Nacional de Educação assinaram um contrato colectivo (a portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas (UMP) e a FNE) que promove o “alargamento do âmbito de aplicação do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre as Santas Casas da Misericórdia”.
Esta Portaria de extensão, que visava, de certa forma, criar melhores condições financeiras aos trabalhadores, dizia claramente que “as tabelas salariais e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de maio de 2023”.
No entanto, segundo informações que chegaram à nossa redacção, vá lá saber-se porquê, algumas Santas Casas da Misericórdia do distrito decidiram, entra elas a de Castelo Branco, não cumprir o que foi assinado pela UMP com as federações e confederações de trabalhadores. E, com os aumentos previstos para Maio de 2023, passaram a pagar pela Tabela A, o que, na prática, resultou num corte salarial dos seus empregados.
Numa assembleia da Irmandade, um dos “sócios” levantou a questão do não cumprimento da Portaria de Extensão, salientando que se “estava a roubar os empregados e o próprio Estado, que nos financia”, mas não teve a concordância da maioria dos irmãos.
Esse irmão acusou, inclusivamente, os sindicatos e a própria ACT de não actuarem em defesa dos interesses dos trabalhadores, interrogando-se: “não sei quem está por trás a proteger as IPSS/ Misericórdias”.
Mas, para o coronel José Alves, provedor da Santa Casa de Castelo Branco, “nada disso corresponde à verdade. Estamos a cumprir, na totalidade, as normas que foram instituídas pela portaria de extensão. Começamos a pagar, em Maio de 2023, os aumentos previstos pela portaria de extensão e pelos acordos colectivos de trabalho, assinados”.
Apenas um caso em tribunal
O provedor José Alves admite, todavia, que existe um problema com o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal. “Essa situação laboral está, no entanto, a ser resolvida em Tribunal. Neste momento, apenas aguardamos a decisão do tribunal”.
Em relação à queixa apresentada no ACT, apesar das nossas fontes afirmarem que existe, o provedor argumenta que “não tem conhecimento de nada”, sublinhando que, a Santa Casa de Castelo Branco, à semelhança do que sucede com as empresas e com as IPSS (instituições Particulares de Solidariedade Social), recebe visitas regulares da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), “o que é normal”.
“Neste momento, não temos nenhum caso no ACCT, tudo o que existiu foi arquivado por falta de ‘matéria’ jurídica”, afiança o coronel José Alves.
Fundada por D. Manuel I no início do século XVI, no contexto da instituição de Misericórdias por todo o país, e sócia fundadora da União das Misericórdias Portuguesas, a Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco está, para uns, a cumprir os desígnios que levaram à sua criação: apoio as pessoas mais desfavorecidas, designadamente os seus trabalhadores. Mas, para outros, está em incumprimento com os seus trabalhadores.
Além da área social, a Santa Casa de Castelo Branco desenvolve uma acção importante nas áreas da Saúde, Educação e Cultura.
