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SEF acaba em outubro

Em Outubro, o SEF, criado oficialmente em 25 de abril de 1974, já está extinto, dando lugar à Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), nova agência que ficará com as responsabilidades administrativas do SEF, enquanto as competências policiais vão para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.

SEF acaba em outubro
DR

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai acontecer em outubro, anunciou o ministro da Administração Interna, assegurando que existirá um período de transição para a concretização desta reforma.

“Quando chegarmos a outubro deste ano o SEF extingue-se na medida em que os seus funcionários são integrados nas outras forças, ou seja, em outubro deste ano ocorre o processo de extinção do SEF”, disse aos jornalistas José Luís Carneiro na conferência de imprensa realizada após a reunião do Conselho de Ministros.

O Presidente da República promulgou na quarta-feira os dois diplomas sobre o processo de fusão do SEF, designadamente o regime de transição de trabalhadores e a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai substituir este serviço em matéria administrativa relativamente aos cidadãos estrangeiros.

O governante explicou que, no âmbito deste processo, uma parte dos trabalhadores da carreira geral e administrativa vai passar para a AIMA e a outra parte dos funcionários da carreira da inspeção e fiscalização integrará a Polícia Judiciária.

Segundo José Luís Carneiro, haverá ainda inspetores do SEF que vão ficar a trabalhar nas fronteiras aéreas, marítimas e terrestres “no regime de afetação funcional transitoriamente até que se consolida a mudança em condições de segurança”.

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No âmbito da extinção do SEF, as funções administrativas vão passar para a AIMA e Instituto dos Registo e do Notariado (IRN), enquanto as competências policiais vão para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.

A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro.

A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, enquanto a PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.

O que é o SEF

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna (MAI) que, no quadro da política de segurança interna, tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória.

Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direcção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as ações determinadas e os atos delegados pela referida autoridade.

Compete ao SEF promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com estas atividades e com os movimentos migratórios e, a nível internacional, assegurar, por determinação do Governo, a representação do Estado Português nos grupos de trabalho da União Europeia, bem como em organizações ou eventos internacionais relativos à sua área de atuação.

Porém, com a polémica gerada pelo assassinato do cidadão Ihor Homeniuk em Março de 2020, às mãos dos inspectores do SEF no aeroporto de Lisboa, a resposta do Governo foi a extinção deste serviço.

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