O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). É um diploma que define também a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
O processo terá várias fases e avança com a transição dos elementos do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a áreas de trabalho fronteiriço e migração da PJ, PSP e GNR.
A PSP fica com as competências na segurança das fronteiras aeroportuárias.
As GNR fica com a área de intervenção das forças fronteiras terrestres e marítimas. E, na alçada da PJ fica o combate à imigração ilegal, tráfico humano, entre outras situações da área criminal.
Segundo o Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, o processo de transição de operacionalização que se inicia agora é de seis meses, “o que significa que todos os aspetos de cooperação policial em curso entre o SEF, PSP, GNR e a PJ manter-se-ão válidos no decurso de toda esta transição até à sua conclusão”.
“Após os seis meses, todos estes elementos entram em operacionalização de acordo com a nova estrutura legislativa da APMA, acrescentou.
O ministro explicou ainda que no final destes seis meses haverá ainda um período de um ano em que os funcionários do SEF apoiarão a PSP e a GNR nas fronteiras, “transferindo conhecimento para as forças de segurança”. “Na prorrogação teremos apenas 50% desse efetivo e, no fim dessa transição, todos integrarão a PJ”, esclareceu.
Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, o MAI, José Luís Carneiro, referiu que estão também abertos para os funcionários do SEF, acordos de rescisão e reformas.
