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A nova lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que inicia a transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR foi submetida “de forma abrupta e desorganizada, sem qualquer cautela e sem qualquer respeito pela própria Assembleia da República e, sobretudo, por dois concelhos: Sertã e Vila de Rei”. Assim o afirma Cláudia André, deputada da Assembleia da República, eleita pelo PSD, no círculo eleitoral de Castelo Branco.
Segundo a deputada, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), que integra os dois concelhos pertencentes ao distrito de Castelo Branco, abandonou a CCDR Centro para integrar uma outra. Sertã e Vila de Rei queriam continuar a fazer parte dela, pelo que resolveram sair da CIMT para incorporar a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB) que continua a operar sob o chapéu da Comissão da zona Centro. Não tiveram autorização para tal.
Para Cláudia André, a transferência foi feita de forma completamente impositiva, sendo que a lei foi submetida à Assembleia da República sem qualquer consulta a nenhum dos dois concelhos.
“É algo a lamentar profundamente, num total desrespeito por estes concelhos. Não existiram quaisquer reuniões preparatórias para a transferência nem consultas formais às comunidades intermunicipais. Os dois concelhos não foram consultados, não foram avisados de que a lei ia ser submetida nem sequer conheciam a lei antecipadamente. Há um desrespeito territorial que contraria totalmente a dialética do Governo que diz estar muito preocupado com a coesão territorial e com o Interior. Eu pergunto: se estes concelhos fossem Matosinhos, Gaia, Almada ou Vila Franca de Xira ter-se-ia procedido da mesma forma? Todos nós sabemos a resposta”, sublinha.
Ainda no âmbito da transferência de competências para as comunidades intermunicipais, Cláudia André destaca também as que advêm da área dos transportes, sobretudo as ligações escolares, que estão ser bastante afetadas pelas alterações administrativas. E dá o exemplo “preocupante” da Soalheira. A carreira pública, gerida pelo município de Castelo Branco, que fazia o circuito para apanhar os alunos daquela freguesia deixou de existir, porque a vila pertence ao concelho do Fundão. No entanto, pela sua localização, as escolas do concelho de Castelo Branco têm uma posição geográfica mais favorável para os alunos daquela localidade, o que implica que tenham que apanhar diversos autocarros diários para fazer a mesma deslocação.
“Andam de carrinha em carrinha. Tão preocupados que estamos em criar e fixar população, em ter bons serviços de educação, e atualmente as crianças têm de sair às seis da manhã para apanhar vários transportes até chegar à escola. E o regresso a casa só se faz pelas sete ou oito da noite”, lamenta a deputada, acrescentando que, embora seja uma questão do foro local, vai arranjar forma de a levar a debate à Assembleia da República.
A23 e IC31 – Às voltas com as estradas
A deputada do PSD diz ainda que as estratégias governamentais pensadas e aplicadas para almejar a desejada coesão territorial do país estão, pelo contrário, a refletir um distanciamento cada vez maior do poder central em relação à promoção e desenvolvimento dos territórios do Interior.
E aponta mais um caso de desfavorecimento da Beira Baixa: As portagens na ex-SCUT A23. A luta dos deputados da oposição do círculo de Castelo Branco tem sido para a redução progressiva das portagens para 50% do preço por pórtico. A proposta, apresentada pelo PSD e aprovada no Orçamento de Estado de 2021, não teve real aplicação pelo Governo, sendo que as reduções não ultrapassaram os 30%. Desde então, as novas propostas da oposição têm sido sempre chumbadas pelo Governo de maioria absoluta.
“A redução mais significativa dos últimos sete anos foi feita, proposta e aprovada graças aos outros partidos que não o PS (foi o único que votou contra) na Assembleia da República. O PS tem-as chumbado todas, apesar de sempre afirmar que está em negociações para a redução. Em sede de discussão do Orçamento de Estado para 2023, foi-nos dito pela Sra. Ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, que até março se conheceria o desfecho das negociações. Numa outra audição, já este ano, o prazo foi dilatado para junho ou julho. Aguardemos. Não vamos deixar de continuar a lutar e a trabalhar nesse sentido”, sublinha.
Quanto à construção do IC31, que fará ligação entre a A23 e a fronteira de Termas de Monfortinho, em perfil de autoestrada, constituído por dois troços distintos, cujo Ministro das Infraestruturas, João Galamba, anunciou o mês passado, garantindo ter condições para se avançar com as máquinas no terreno em 2025, Cláudia André não partilha de tanto otimismo.
“O conceito de pôr tudo no terreno é muito subjetivo por mais objetivo que pareça. Tive oportunidade de estar na sessão de apresentação dos dois projetos de construção do IC31 e apenas se falou sobre o lançamento do concurso para o projeto. À pergunta que eu coloquei sobre para quando as máquinas chegariam efetivamente ao terreno – que é quando teremos mais certezas de que a obra efetivamente se concretizará – a resposta foi que, se tudo correr conforme está planeado, só para 2027 se poderá dar início à construção da primeira fase”, afirma.
Porém a deputada do PSD não hesita em afirmar que será “a primeira a congratular o Governo que conseguir implementar o IC31, seja ele de que partido for. Será um benefício extraordinário não só para Castelo Branco, mas para toda a região Centro”.