O Sindicato dos Jornalistas (SJ) enviou cartas a 171 empresas do setor da imprensa, sublinhando a obrigatoriedade do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), que se encontra em vigor e possui força de lei. Esta comunicação foi divulgada na última sexta-feira, 27 de setembro de 2024, e tem como objetivo assegurar que todas as condições estipuladas no contrato sejam cumpridas.
Na missiva, o SJ alerta que a recusa em aplicar a convenção coletiva representa uma violação da legislação em vigor. O sindicato afirmou que não hesitará em utilizar todos os recursos disponíveis para garantir a implementação deste importante instrumento de regulação laboral. O CCT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) a 8 de agosto de 2023, substitui o anterior, datado de 2010, e é aplicável a todos os jornalistas desde 16 de agosto de 2023.
Adicionalmente, a recente portaria de extensão, publicada no Diário da República em 5 de abril, garante que as condições do contrato coletivo abrangem todos os jornalistas da imprensa, independentemente da sua filiação sindical ou das empresas em que trabalham. Neste sentido, o SJ realiza, ao longo do mês de setembro, um balanço sobre a aplicação do CCT na imprensa portuguesa.
Caso se confirmem incumprimentos, o SJ não hesitará em adotar as medidas necessárias para proteger os direitos dos jornalistas, incluindo ações judiciais. O objetivo é assegurar a aplicação do CCT, com efeitos retroativos e a cobrança de juros de mora à taxa legal de 4% em empresas que desrespeitem a legislação.
O CCT estabelece um salário mínimo de entrada na profissão de 903 euros e atualiza as tabelas salariais e a carreira dos jornalistas, que, em alguns casos, estiveram estagnadas por 15 a 20 anos. Além disso, o contrato introduz novidades significativas em áreas como o teletrabalho, a conciliação entre a vida pessoal e profissional, e garante um mínimo de 25 dias de férias, visando assim melhorar a qualidade de vida dos profissionais de comunicação.
Com essa iniciativa, o SJ reafirma seu compromisso em defender os direitos laborais dos jornalistas e promover melhores condições de trabalho no setor da imprensa.
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