Supremo Tribunal Administrativo dá razão a militares do NRP Mondego e declara ilegais as sanções da Marinha
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu provimento à posição dos militares do navio-patrulha NRP Mondego, ao declarar ilegais as sanções disciplinares aplicadas pela Marinha Portuguesa após a missão falhada de 2023. A decisão representa uma derrota significativa para a hierarquia militar, encabeçada pelo almirante Henrique Gouveia e Melo, e poderá abrir caminho a pedidos de indemnização por parte dos militares visados.
O acórdão do STA, datado de 30 de abril e publicado esta terça-feira na página oficial do tribunal, confirma a decisão anterior do Tribunal Central Administrativo Sul, que já havia considerado nulas as sanções aplicadas aos 11 militares envolvidos. Estes militares, de um total de 13 inicialmente acusados de insubordinação, haviam sido punidos por se recusarem a cumprir uma missão alegadamente em condições operacionais deficientes.
O tribunal superior concluiu que o processo disciplinar da Marinha padecia de “diversos vícios e falhas” que conduziram à nulidade da decisão sancionatória. O STA fala explicitamente em “vícios do procedimento”, anulando assim todas as consequências negativas resultantes dessas sanções.
António Garcia Pereira, advogado dos militares, sublinhou à agência Lusa que a decisão do Supremo é definitiva e impede que subsistam quaisquer efeitos das punições. No entanto, recordou que os dias de suspensão já foram cumpridos e que persiste uma “mancha” no percurso profissional dos militares.
O causídico afirmou que a defesa pretende agora garantir a responsabilização da hierarquia militar, apontando diretamente ao almirante Gouveia e Melo. Este deslocou-se pessoalmente à Madeira, onde o NRP Mondego se encontrava em missão, para repreender publicamente os militares, numa ação que gerou forte polémica na altura.
Garcia Pereira declarou ainda ser “muito provável” o avanço com pedidos de indemnização, sobretudo por danos morais sofridos pelos militares envolvidos.
Esta decisão representa uma reviravolta num caso que colocou em causa as condições de segurança operacional das missões navais e a forma como a disciplina é exercida nas Forças Armadas Portuguesas.
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Portugal deve ser o único país do Planeta onde os actos de insubordinação nas Forças Armadas não são analisados por um tribunal militar mas por um tribunal civil. Se Portugal for invadido e os soldados Portugueses fugirem ao invés de combater até à morte, depois só tem que ir a tribunal alegar que o inimigo tinha melhor armamento, para conseguirem ser absolvidos. Este país não existe.