”Não me demito” diz o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, depois de ter recebido o relatório da Inspeção-Geral de Finanças que conclui que a TAP foi comprada com garantia da própria TAP e que este procedimento era do conhecimento da Parpública e do Governo, quando Pedro Passos Coelho era primeiro-ministro, Maria Luís Albuquerque era ministra das Finanças e Miguel Pinto Luz (atual ministro com a tutela da TAP) era, em 2015, secretário de Estado com a tutela setorial da TAP.
O ministro das Infraestruturas, que foi secretário de Estado aquando da privatização da TAP em 2015, disse esta terça-feira, após ser conhecido o relatório da Inspeção-Geral das Finanças, que a legitimidade das suas funções atuais pertence ao primeiro-ministro.
“A legitimidade de um membro do Governo compete sempre ao primeiro-ministro. Portanto, desde o dia em que eu assumi funções, o meu lugar pertence ao senhor primeiro-ministro, e portanto a legitimidade que tenho”, disse Miguel Pinto Luz.
A TAP foi privatizada em 12 de novembro de 2015, durante o Governo de Passos Coelho, com dinheiros da própria TAP, com conhecimento de Maria Luís Albuquerque era ministra das Finanças e o antigo secretário de Estado Miguel Pinto Luz (atual ministro com a tutela da TAP) . Quem o diz é o relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) sobre a TAP, que já foi enviado ao Ministério Público (MP) pelo Governo.
“O Governo recebeu o relatório na semana passada, homologou o relatório e enviou ao Ministério Público e à Assembleia da República, como lhe compete. Todo o cabal esclarecimento será feito”, disse esta terça-feira Miguel Pinto Luz.
O ministro disse que o processo “foi dos mais escrutinados na democracia portuguesa”. Questionado sobre a eventualidade de apresentar a sua demissão, dado o seu envolvimento no processo de privatização da TAP em 2015, Miguel Pinto Luz foi claro: ”Não me demito”.
“Nada há a esconder, foi tudo transparente, é por isso que este Governo se pugna. Pugna por transparência, por total abertura dos processos. Foi isso que fizemos, aguardaremos os resultados”, afirmou.
Miguel Pinto Luz recordou que “houve uma Comissão Parlamentar de Inquérito” sobre o assunto, e considerou que “não há nenhum facto novo” no relatório da IGF “que não tenha sido abordado” na comissão. “Agora compete às autoridades competentes agirem. Hoje eu não falarei mais nada sobre o assunto”, disse ainda.
O relatório da Inspeção-Geral de Finanças conclui que o negócio de compra da TAP por David Neelman foi financiado com um empréstimo de 226 milhões de dólares feito pela Airbus, em troca da compra pela companhia aérea de 53 aviões à construtora aeronáutica europeia.
Não houve público a assistir nem jornalistas a questionar: a assinatura final dos documentos da privatização (e capitalização) da TAP fez-se à porta fechada, na sede da holding pública Parpública,
pouco antes da meia-noite de 12 de novembro de 2015. Foi assim que o americano David Neeleman e Humberto Pedrosa assumiram o controlo da companhia aérea, dado pelas mãos de um Governo já atirado para fora do poder, e com a oposição a ameaçar anular a operação. Pagaram 10 milhões de euros por 61% do capital.
Para as câmaras fotográficas tinham ficado só visíveis os acordos assinados em junho daquele ano, quando era ainda o primeiro Governo de coligação de Pedro Passos Coelho que estava em funções; já os contratos finais que envolviam o pagamento, feitos quando o segundo mandato do Governo tinha sido chumbado no Parlamento, foram feitos sem imagens. É esta transação que, nove anos depois, vai ser investigado pelo Ministério Público, na sequência do relatório do Tribunal de Contas (TdC).
O relatório da IGF sobre a TAP, entregue na semana passada, refere que a Atlantic Gateway, consórcio de David Neeleman e Humberto Pedrosa, adquiriu 61% do capital da TAP, SGPS, “comprometendo-se a proceder à sua capitalização através de prestações suplementares de capital, das quais 226,75 milhões de dólares americanos (MUSD) foram efetuadas através da sócia DGN Corporation (DGN) com fundos obtidos da Airbus”.
Aquele montante de capitalização, acrescenta, “coincide com o valor da penalização (226,75 MUSD) assumida pela TAP, SA, em caso de incumprimento dos acordos de aquisição das 53 aeronaves (A320 e A330), o que evidencia uma possível relação de causalidade entre a aquisição das ações e a capitalização da TAP, SGPS e os contratos celebrados entre a TAP, SA e a Airbus”. E a garantia foi dada pela TAP, que ficou ela própria obrigada a pagar os 226 milhões de dólares americanos emprestados a Neelman, se não comprasse os aviões.
Ou seja, fica assim provado que a TAP foi comprada com o próprio dinheiro da TAP mas de forma legal, usando um esquema que permitiu contornar o Código das Sociedades Comerciais que impede a cedência de empréstimos ou fundos a um terceiro para que este adquira ações próprias.
Por esse motivo, a IGF sugeriu o envio do relatório ao MP devido às conclusões relacionadas com o processo de privatização da TAP e sua relação com os contratos de aquisição de 53 aviões à Airbus em 2015, bem como com as remunerações dos membros do Conselho de Administração.
Sobre o último tema, conclui a IGF que os “dados disponíveis” levam à conclusão de “que o pagamento das remunerações aos administradores em causa [Humberto Pedrosa, David Pedrosa e David Neeleman] foi efetuado através de um contrato de prestação de serviços simulado (pois aparentemente o fim não era o mesmo para o qual fora celebrado), apresentando-se apenas como instrumental para o efeito pretendido”.
Segundo o relatório, este procedimento “afigura-se irregular no pagamento/recebimento das remunerações aos membros do Conselho de Administração, que, assim, eximiram-se às responsabilidades quanto à tributação em sede de IRS e contribuições para a Segurança Social”.
