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PENAMACOR: Tribunal Arquiva Acusações de Violação de Publicidade Institucional contra António Luís Beites

O Tribunal da Covilhã decidiu arquivar os processos que acusavam António Luís Beites, presidente da Câmara Municipal de Penamacor, de crimes relacionados com a violação da proibição de publicidade institucional e com o incumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade em período eleitoral. Em vez de uma condenação penal, foi aplicada uma multa ao autarca.

No despacho proferido pelo Juízo Local Criminal, os juízes esclareceram que “os factos denunciados constituem, todos eles, a prática de contraordenação” e não crimes, conforme era inicialmente apontado. O Ministério Público (MP) destacou que “é claro que está em causa a difusão de publicidade institucional” durante o período eleitoral.

O MP também considerou que “não é pertinente nem necessária a realização de outras diligências”, levando ao arquivamento do inquérito. Esta decisão surge na sequência de uma denúncia que alegava que António Beites tinha utilizado meios da autarquia para fazer propaganda durante as eleições autárquicas de 2021, uma acusação que o presidente da Câmara sempre negou.

Com o arquivamento da matéria criminal, foi extraída uma certidão do processo, a qual permitirá que seja instaurado e instruído um procedimento contraordenacional em relação aos factos apurados.

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