O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco aceitou uma providência cautelar interposta por dois vereadores da oposição contra o presidente da Câmara de Idanha-a-Nova, Armindo Jacinto, que visa acautelar o exercício dos seus mandatos, por alegada discriminação por parte da autarquia ao partido com assento camarário em minoria.
Armindo Jacinto tem agora 10 dias para se pronunciar sobre o assunto.
Os vereadores da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, eleitos nas passadas eleições autárquicas nas listas do Movimento Para Todos, Vera Sofia Caroço e José Adelino Gameiro, propuseram, no passado dia 16 de Março, uma ação judicial contra o Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, Armindo Jacinto, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB), intimando-o a cumprir o disposto no artigo 42.º, nº 7 do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Segundo esse preceito legal, o Presidente da Câmara Municipal tem a obrigação de disponibilizar a todos os vereadores, incluindo os da oposição, os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respectivo mandato. Os vereadores da oposição garantem que tal discriminação tem inviabilizado o cumprimento do mandato em que foram investidos pela vontade popular.
Segundo os dois vereadores do Movimento para Todos, após insistentes pedidos para que se cumprisse a lei, e sem que tal se verificasse, não lhes restou outra alternativa, que não a de recorrer à via judicial, para que fosse finalmente reposta a legalidade democrática em Idanha-a-Nova.
Os dois vereadores da oposição alegam que o direito de oposição é constitucionalmente reconhecido às minorias políticas e encontra fundamento legal no Estatuto do Direito de Oposição.
À Lusa, o vereador José Gameiro referiu que “repudia totalmente a conduta ilegal” do presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco. Acusa ainda o autarca de revelar “uma postura de enorme desrespeito pelo regular funcionamento das instituições democráticas e por todos os idanhenses” que depositaram a sua confiança política nos vereadores do Movimento Para Todos, para os representarem na Câmara de Idanha-a-Nova.
Refira-se que o TAF de Castelo Branco aceitou, no passado dia 31 de março, a providência cautelar, apresentada pelos vereadores, concedendo ao Presidente da Câmara o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre a questão.
O executivo municipal de Idanha-a-Nova é constituído por três eleitos pelo Partido Socialista (PS) e dois pelo Movimento Para Todos
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