A desagregação de freguesias vai permitir que 123 novas juntas antes possam concorrer às próximas eleições autárquicas. Em Castelo Branco foram aprovadas a desagregação de três Uniões de Freguesia e outras duas, que também tinham pedidos de desagregação, não receberam ‘luz verde’ por não “reunirem condições”.
O Grupo de Trabalho – Freguesias da Assembleia da República votou a favor de 123 processos de desagregação de freguesias e excluiu outros 65 pedidos por não reunirem condições, segundo um relatório ratificado esta terça-feira na comissão parlamentar do Poder Local.
A comissão do Poder Local e Coesão Territorial ratificou as votações indiciárias tomadas pelo grupo de trabalho que analisou 188 pedidos de desagregação de freguesias unidas aquando da Lei Relvas, em 2012/2013.
Na comissão, a Iniciativa Liberal (IL) votou contra o relatório e o Chega absteve-se, tendo os restantes partidos votado a favor.
Das 19 juntas e uniões de freguesia de Castelo Branco, cinco apresentam pedidos de desagregação, mas duas delas, a União de Freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede e a de Freixial do Campo e Juncal do Campo, não reuniam as condições, nomeadamente uma regra populacional mínima, uma vez que a lei exige que cada freguesia a desagregar tem de ter pelo menos 750 eleitores ou 250 eleitores no caso das freguesias dos territórios do interior abrangidos por medidas especiais de coesão territorial.
Assim, a Assembleia da República, em relação ao concelho de Castelo Branco, aprovou a desagregação das uniões de freguesias de Escalos de Baixo e Mata; Escalos de Cima e Lousa; e de Ninho de Açor e Sobral do Campo.
O regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, que entrou em vigor em 21 de dezembro de 2021, prevê um mecanismo transitório que dava um ano às freguesias agregadas na reforma administrativa de 2013 para pedirem a reversão da fusão realizada ao abrigo da chamada “lei Relvas”, caso ainda o desejem, e segundo determinados critérios.
O distrito do Porto é aquele que tem mais aprovações, com 20, seguido de Leiria, com 17, e de Braga, com 12. Os distritos de Bragança e Guarda não têm qualquer desagregação aprovada.
A decisão parlamentar vai ser remetida ao Presidente da República a fim de ser promulgada a tempo de serem eleitos novos presidentes de junta nas antigas freguesias que existiam antes da entrada em vigor, em 2013, da chamada ‘Lei Relvas’.
