Vereador da oposição arrisca perda de mandato.
Empresário e Vereador independente, José Gameiro factura milhões em contratação pública. Câmara socialista de Castelo Branco é um dos seus principais parceiros.
José Adelino Gameiro, empresário e vereador da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, eleito pelo Movimento Para Todos, já confirmou, em comunicado, a veracidade das notícias ontem divulgadas, sobre contratos públicos existentes entre as suas empresas e a junta de Freguesia de Oledo, também ela eleita pelo Movimento Para Todos. Gameiro assumiu que «efectuou trabalhos em espaços públicos da gestão da Junta de Freguesia de Oledo, num valor de pouco mais de 4 mil euros».
Porém, o vereador acha isso normal, e reagiu de forma adversa, afirmando que o facto de o presidente da autarquia de Idanha ter trazido o assunto a discussão em reunião de Câmara, por ter sido detectada uma alegada violação da lei, se trata de «uma ameaça ridícula e um ataque a uma empresa, vindas do nada, num espaço nobre, de debate de ideias». Gameiro justificou ainda a sua indignação referindo que «Tal como o Presidente, também os Vereadores têm por trás, eleitores munícipes, que confiaram aos eleitos, o ordeirismo a boa educação e o desempenho democrático, construtivo, em prol do desenvolvimento», pode ler-se no comunicado do MOV. PT.
Sobre a alegada infracção à lei, suscitada pelo Presidente, ou sobre uma eventual censura ética pelo facto de as suas empresas prestarem serviços a um autarca também ele eleito pelo MOV. PT., José Gameiro não adiantou uma única palavra, e rematou o assunto dizendo: «Fica registado que estas atitudes, vergonhosas, ficam com quem as toma, mas galvanizam ainda mais, o MOV. PT. e dão ainda mais força aos apoiantes». Será que dão mesmo, pergunta-se? O Regiões colocou a questão a dois reconhecidos analistas políticos da região, e os mesmo consideram que este escândalo, vindo a público após a saída de elementos de peso do MOV.PT, caso dos deputados Municipais José Pedro de Sousa e Hugo Rego, e ao qual se pode suceder a perda de mandato de José Gameiro, vem abalar de forma significativa a credibilidade deste movimento, antecipando a possibilidade de o MOV.PT. não sobreviver até às eleições autárquicas.
Já ontem, também em comunicado, a concelhia socialista de Idanha-a-Nova, afirmou que a existência destes contratos configura uma violação de lei e um impedimento e «Tais impedimentos estão previstos no âmbito do regime aplicável ao exercício de funções por titular de cargo político, nos termos do artigo 9º, n° 2, n° 3º e n° 6 da Lei 52/2019, de 31 de julho», lia-se na página do Facebook dos socialistas.
Nos termos do nº 2 alínea j) são cargos políticos para efeitos da presente lei os membros dos órgãos executivos do poder local, caso do vereador José Gameiro, que faz parte da câmara Municipal, que é órgão executivo do Município de Idanha-a-Nova, estando por isso as suas empresas impedidas de participar em contratação pública.
Nos termos do n.º 2 da referida lei «Os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as
sociedades por si detidas em percentagem superior a 10 /prct. do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 000 (euro), não podem: a) Participar em procedimentos de contratação pública;»
O n.3 da mesma lei refere que «3 – O regime referido no número anterior aplica-se às empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo, detenha, por si ou conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e colaterais até ao 2.º grau, uma participação superior a 10 /prct. ou cujo valor seja superior a 50 000 (euro).
Para além disso o n.º 6 do referido artigo consagra que: «No caso dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, seus cônjuges e unidos de facto e respetivas sociedades, o regime dos n.os 2 a 4 é aplicável ainda relativamente aos procedimentos de contratação: a) Das freguesias que integrem o âmbito territorial do respetivo município;
Por esta razão o presidente da Câmara Municipal, Armindo Jacinto, afirmando que o vereador José Gameiro detém por si, ou pelos seus familiares directos, mais de 10% dessas empresas, divulgou que o Município irá enviar esta informação ao Ministério Público para averiguações. Sendo que, no caso daqueles actos se confirmarem, a sanção prevista na lei é a perda de mandato.
Isto porque, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da referida Lei, «A infração ao disposto nos n.os 2 a 6 e 11 do artigo 9.º pelos titulares de cargos políticos implica as sanções seguintes: Para os titulares de cargos eletivos, com a exceção do Presidente da República, a perda do respetivo mandato»
Segundo o que o Regiões conseguiu apurar, junto de fonte oficial do Governo, as empresas de José Adelino Gameiro, referidas na reunião de câmara, Silvapor e Silvidanha, desde que o mesmo foi eleito vereador pelo Movimento Para Todos, já formalizaram contratos com entidades públicas, câmaras municipais, ou outras, em mais de 2,5 milhões de euros. Sendo que só para os Serviços Municipalizados de Castelo Branco, e para a autarquia socialista presidida por Leopoldo Rodrigues, apenas uma dessas empresas, em escassos três anos, já contratou valores na ordem dos 680 mil euros.
