Entrou em vigor ontem, dia 19 de Dezembro, após a sua publicação em Diário da República, o novo o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Castelo Branco.
Os Conselhos Municipais de Segurança têm como objetivo estabelecer um modelo de articulação, informação e cooperação entre as entidades que, nas áreas dos municípios, têm intervenção na prevenção, garantia de segurança, inserção social e tranquilidade das populações.
Apesar de o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Castelo Branco ter sido criado em 2001, sucessivas alterações legislativas, que visaram o alargamento dos objectivos de actuação dos conselhos municipais, essencialmente, nos domínios das políticas de acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga, bem como, no domínio dos programas de policiamento de proximidade e dos contratos locais de segurança. impuseram a criação de um novo regulamento.
Por sua vez, o conselho municipal passa a funcionar em duas modalidades distintas, alargada e restrita, ambas com objetivos e âmbitos de ação distintos, mas complementares.
Por fim, é também clarificado o carácter público do funcionamento do conselho municipal através da participação ativa dos cidadãos nas suas reuniões, nas quais podem colocar as suas questões sobre matérias de segurança do município.
Assim, de forma a consagrar as alterações legislativa em vigor, procedeu-se à terceira alteração ao Regulamento Municipal do Conselho Municipal de Segurança.
O presente Regulamento foi aprovado em Reunião do Conselho Municipal de Segurança de 16 de fevereiro de 2024 e aprovada a sua versão definitiva pela Assembleia Municipal na sua reunião ordinária, datada de 26 de junho de 2024, sob proposta da Câmara Municipal de Castelo Branco, aprovada na sua reunião ordinária, de 17 de maio de 2024.
Presidido pelo Presidente da autarquia, o Conselho Municipal de Segurança é composto por diversas outras entidades, entre autarcas, um representante do Ministério Público, militares, representantes dos estabelecimentos de ensino, bombeiros, um representante da unidade local de saúde, podendo participar nas reuniões personalidades e entidades cuja intervenção se considere relevante em função de alguma matéria específica.
