Os deputados aprovaram esta quarta-feira requerimentos para chamar ao Parlamento os ministros das Infra-Estruturas e da Coesão, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e vários especialistas, para esclarecimentos sobre a alteração à lei dos solos. Tudo porque, com a alteração à lei dos solos, passa a ser possível construir habitação em solos rurais desde que a “custos controlados e para venda a preços acessíveis”.
Os deputados aprovaram esta quarta-feira requerimentos para chamar ao parlamento os ministros das Infraestruturas e da Coesão, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e vários especialistas, para esclarecimentos sobre a alteração à lei dos solos.
Isto depois de a apreciação parlamentar da alteração à lei dos solos – que partiu de uma iniciativa do Bloco, PCP, Livre e PAN -, ter sido agendada para o próximo dia 24 na Assembleia da República (AR). O agendamento foi feito esta terça-feira em conferência de líderes, com o líder da bancada do BE a reiterar, à saída, as críticas ao decreto do Governo que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e a desafiar os restantes partidos a travarem a alteração à lei, que o Presidente da República promulgou recentemente, apesar de entender que corresponde a um “entorse” ao regime de ordenamento e planeamento do território.
Os deputados da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram, também por unanimidade, o requerimento do BE, para audição, com caráter de urgência, do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, da ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, da Rede H – Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, da arquiteta de Helena Roseta e de Jorge Moreira da Silva, que era ministro do Ambiente em 2013, quando a lei dos solos foi originalmente aprovada.
Os deputados aprovaram também os requerimentos orais apresentados pelo PS, para audição da ANMP, do PSD, para audição do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, e do urbanista e arquiteto paisagista Sidónio Pardal, e do Chega, para ouvir a vereadora da Câmara Municipal de Lisboa Filipa Roseta.
A.R. “aprecia” decreto a 24 de janeiro
A Assembleia da República vai apreciar o decreto do Governo para a revisão da lei dos solos no próximo dia 24, uma iniciativa do Bloco de Esquerda que teve o apoio do PCP, do Livre e do PAN.
Este foi um dos dois pedidos de apreciação parlamentar que resultou da reunião de terça-feira da conferência de líderes, durante a qual se procedeu à marcação dos debates de 30 iniciativas legislativas, da autoria todos os grupos parlamentares e do Governo, para a segunda quinzena deste mês.
O primeiro dos dois pedidos de apreciação parlamentar partiu do PS, ocorrerá no próximo dia 23 e visa um decreto do Governo de outubro passado sobre o regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local.
Já o segundo pedido de apreciação parlamentar, do Bloco de Esquerda, que também reuniu assinaturas de deputados do PCP, Livre e PAN, visa um decreto recentemente promulgado com reservas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sobre o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, ou seja, a lei dos solos.
No final da conferência de líderes, o presidente da bancada do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, criticou Marcelo Rebelo de Sousa por ter promulgado um decreto que classificou como “um entorse” e deixou um desafio indireto ao PS para se definir em matéria de alterações à lei dos solos.
Perante os jornalistas, Fabian Figueiredo acusou o PSD de estar “a esquartejar” uma lei da autoria do antigo ministro social-democrata Jorge Moreira da Silva e defendeu que o atual Governo pretende uma revisão da lei dos solos que “incentiva a especulação imobiliária, agrava as condições de combate e de prevenção aos efeitos das alterações climáticas e promove o desordenamento do território”.
“O Bloco de Esquerda e um conjunto de deputados do PCP, do Livre e do PAN entregaram uma apreciação parlamentar para que esse mesmo decreto-lei, que nunca devia ter visto à luz do dia, que devia ter sido vetado pelo Presidente da República, seja discutido na Assembleia da República. Este decreto-lei deve ser chumbado pela Assembleia da República e é agora o momento dos partidos se pronunciarem como votarão a apreciação parlamentar”, declarou Fabian Figueiredo.
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda afirmou ainda que “urbanistas, pessoas da área do direito, ativistas contra a corrupção e cidadãos que refletem sobre a forma como o território deve estar organizado para enfrentar as alterações climáticas têm caracterizado a lei do Governo como uma catástrofe”.
“É uma catástrofe porque promove a especulação imobiliária, porque não prepara o país para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e porque promove o desordenamento do território”, acrescentou.
PS aceita lei, mas quer mudar preço e contiguidade
A líder parlamentar do PS disse esta terça-feira, num debate na TSF, que o PS dá por bom o princípio da nova Lei dos Solos, em que o Governo entrega às autarquias o poder de reclassificar terrenos, de maneira a aumentar a construção de edifícios urbanos, mas adiantou que o PS irá, em apreciação parlamentar, pedir a alteração de dois pontos nessa legislação.
Em particular, explicou Alexandra Leitão, o PS irá propor que se mantenha a exigência, que estava vertida na versão anterior da lei, de que essa alteração de solos para urbanos só possa ser possível em contiguidade. Ou seja, que só seja possível em terrenos colados a zonas já classificadas como urbanas, “de modo a evitar que surjam ilhas” urbanas no território rural.
A segunda proposta do PS será de rever os limites estabelecidos para os preços de habitação nesses terrenos. Os socialistas dizem que o valor proposto pelo Governo (130% da mediana dos preços de venda em cada concelho) não são aceitáveis.
No debate da TSF estava também Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, que disse serem “aceitáveis” as condições dos socialistas para alterar a lei, uma legislação que o Presidente da República promulgou com sérios avisos sobre as consequências que poderia espoletar. Mas pediu “rapidez” ao Parlamento no processo, para que o Governo possa dar sequência rápida aos investimentos em habitação previstos no PRR.
Alexandra Leitão contestou, no entanto, que esta alteração possa ter efeitos ainda nesse quadro de financiamento europeu, “porque essa acaba já em 2026”.
