A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) expressou preocupações acerca da proposta governamental que visa a reclassificação de terrenos rústicos em urbanos para a construção de habitação. A ANMP alerta para os riscos ambientais associados à dispersão das construções em solos rústicos, sublinhando a necessidade de uma análise cuidadosa dos impactos desta medida.
O parecer da ANMP, datado de 18 de dezembro e ao qual a Lusa teve acesso, afirma que a dispersão de construções deve ser feita com uma “ponderação de vários fatores e riscos”, destacando particularmente as questões de “sustentabilidade ambiental”, a possível “guetização” das populações e os custos elevados com a infraestruturação do território. A associação destaca que a medida, embora válida no contexto da promoção de habitação pública e acessível, deve ser mais bem integrada no quadro legislativo vigente.
Segundo a ANMP, a proposta de alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) necessita de uma articulação mais eficaz com outras normas e instrumentos estratégicos, incluindo o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e a Lei dos Solos. A associação defende que, para garantir a legitimidade da ação dos municípios, deve haver um alinhamento claro entre os novos instrumentos legais e as diretrizes já estabelecidas, em particular nas áreas da habitação e do ordenamento do território.
Além disso, a ANMP considera fundamental que se mantenha o procedimento simplificado de reclassificação de solos para zonas industriais e infraestruturas de apoio, como plataformas logísticas e portos secos, uma vez que essas áreas têm um impacto positivo no desenvolvimento económico e na saúde pública. A associação contesta, por isso, a revogação de um artigo do RJIGT que tratava especificamente dessas reclassificações.
Embora reconheça a importância das flexibilizações propostas no âmbito da habitação, a ANMP destaca que a proposta vai além da sua finalidade habitacional e exige um esforço adicional para garantir uma melhor articulação legislativa. A associação sublinha ainda que a criação de soluções de “habitação de valor moderado”, destinadas à classe média, poderá ter implicações de preço que levem a um acesso mais difícil à habitação para muitas famílias, como exemplificado pelo caso do município de Lagos, no Algarve.
No que se refere ao processo de reclassificação de solos, a ANMP reafirma que o ordenamento do território deve continuar a ser realizado com base na contenção dos perímetros urbanos e na disciplina da transformação de solos rurais em urbanos. A associação lembra que a reforma iniciada em 2014, com a introdução de restrições na transformação de solo rural em urbano, foi um marco importante para a sustentabilidade e para o planeamento territorial.
A proposta de alteração ao RJIGT prevê a possibilidade de reclassificar terrenos rústicos em áreas da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional para a construção de habitação, o que gerou críticas de vários partidos da oposição, como o Bloco de Esquerda (BE), o PCP e o Livre, que solicitaram a apreciação parlamentar do diploma com vista à sua revogação.
Em resposta, o PS manifestou a intenção de apenas alterar o texto do diploma, reafirmando a sua aposta na criação de soluções habitacionais acessíveis, mas sem comprometer a sustentabilidade ambiental e o equilíbrio territorial.
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