Redefinição dos limites do regadio não tem justificação legal e critérios de alargamento ao sequeiro ficam por esclarecer.
Decorreu ontem na sede da Associação de Regantes e Beneficiários de Idanha-a-Nova (ARBI), localizada na freguesia de Ladoeiro, pelas 14.00 h, a sessão de apresentação pública da versão final do projecto de modernização do aproveitamento hidroagrícola de Idanha-a-Nova. A sessão, que chegou a estar agendada para o dia 12 de Fevereiro, foi reagendada para o dia 20 de Fevereiro, por impossibilidade dos representantes da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional (DGADR) estarem presentes naquela primeira data. O documento, que já no decorrer do período de consulta sofreu alterações, foi apresentado pelos responsáveis pela elaboração dos projectos de modernização, em representação da empresa COBA- Consultores de Engenharia e Ambiente, SA.
DOCUMENTO FOI ALTERADO DURANTE O PERÍODO DE CONSULTA PÚBLICA
Em comunicado divulgado no site da ARBI, esta entidade refere que a alteração do documento ocorrida durante o período em que o mesmo se encontrava para consulta, sem que, no entanto, fosse alargado o prazo para tal, resultou da existência de alegados erros grosseiros na primeira versão. A ARBI refere ainda que a primeira versão do documento não correspondia ao que fora estabelecido, referindo que, com a nova versão, apenas disponibilizada para consulta no dia 14 de Fevereiro, se repôs a verdade dos factos.
O Regiões sabe, porém, que os alegados erros existentes na primeira versão eram, afinal, o reconhecimento do plano em curso para excluir as hortas e os quintais situados na freguesia de Ladoeiro do perímetro de rega, com a conivência da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova. Esquema esse que passa por alterar o Plano Director Municipal (PDM) de acordo com os interesses da actual direcção da Associação de Regantes, para se criar a falsa aparência da impossibilidade de o minifúndio do Ladoeiro poder permanecer no regadio, por sobreposição de usos do solo, sobreposição essa actualmente impossível de estabelecer com rigor.
EMPRESA RESPONSÁVEL UTILIZOU INFORMAÇÕES OBTIDAS DE FORMA IRREGULAR PARA CRIAR ÁREA DE EXCLUSÃO
O Regiões sabe que a empresa responsável pela elaboração do plano de modernização do regadio é também a empresa a quem foi adjudicada a revisão do PDM de Idanha-a-Nova, pelo que se verificou a utilização de informações e dados a que só naquelas condições tal empresa poderia ter acesso, para criar uma «aproximação ou futuro perímetro urbano do Ladoeiro», e excluir as hortas e os quintais, segundo os interesses e indicações da direcção da ARBI, a que o executivo camarário não era alheio. Isto porque não tendo o PDM sido revisto, nem aprovado pelos órgãos competentes, é impossível saber qual será o futuro perímetro urbano do Ladoeiro.
ARMINDO JACINTO NÃO SE COMPROMETE
De referir ainda que na primeira versão do documento constava a eventual criação de uma área periurbana, a ser servida por um conjunto de bocas de rega, sob a gestão da autarquia, para abastecer os prédios a excluir, mas, na versão final do projecto, a ARBI deixou cair essa referência, com o total acordo de Armindo Jacinto. Com efeito, o Regiões sabe que o presidente da câmara Municipal de Idanha-a-Nova esteve presente na reunião, mas remeteu-se ao silêncio, quanto à criação desta eventual área de regadio a ser assumida pela autarquia. O Regiões sabe que tal não passa de uma proclamação de intensões, já que nunca foi assinado qualquer compromisso ou acordo nesse sentido, sendo certo que Armindo Jacinto está a pouco mais de meio ano do final do seu último mandato.
PERGUNTAS FICAM POR RESPONDER
Do mesmo modo, ficaram por responder diferentes perguntas colocadas pelos participantes na reunião, aos técnicos e ao presidente da direcção, Paulo Tomé, designadamente sobre a quem seriam atribuídos os hectares que se pretendem agora excluir. Colocada a questão sobre quem beneficiaria com os 40 hectares a excluir da área do Ladoeiro a direcção da associação regantes escusou-se a responder, «alegando a protecção dos dados» das pessoas a quem tais hectares vão ser atribuídos.
ACÇÕES JUDICIAIS QUERER TRAVAR EXCLUSÃO DE PROPRIETÁRIOS
Por responder ficaram também questões ligadas à preterição de alguns regantes em situação de precários, que não serão integrados no novo plano, quando outros nas mesmas circunstâncias passam a ser integrados no perímetro. «Há dois pesos e duas medidas», foi afirmado por um dos visados. O Regiões sabe que por este motivo há já diversas acções judiciais contra a actual direcção da Associação de Regantes.
Para além disso, os regantes e beneficiários foram também confrontados com o facto de terem de assumir, com o projecto de modernização, os custos financeiros das futuras ligações às bocas de rega (hidrantes), para poderem levar a água aos seus prédios, uma vez que no minifúndio que permanece no perímetro haverá apenas uma boca por cada 5 hectares.
Assunto que ficou igualmente por esclarecer foi o modo como se constituirão as futuras servidões prediais para atravessar os prédios onde serão colocados os hidrantes abastecedores, e em que moldes poderão ser feitas expropriações prediais para efeito de se instalarem condutas e equipamentos.
Por esclarecer ficou também o alegado fundamento legal com que a actual direcção da ARBI quer justificar a exclusão dos pequenos regantes do Ladoeiro.
O Regiões sabe que está já a ser preparado um abaixo-assinado em desacordo com os actuais moldes do projecto de modernização, e que pode mesmo ser proposta uma acção popular contra este projecto, a somar às acções já em apreciação pelos tribunais.
