Governo aprovou cinco diplomas de classificação de Zona Especial de Conservação, que ocupam 22% do território, mas ainda faltam 55. Decisão trava multa que cresce 45 mil euros a cada dia que passa desde Fevereiro de 2024. O Ministério do Ambiente diz que aprovações “refletem o compromisso em dar resposta às obrigações do Estado português no âmbito da diretiva Habitats”.
Cerca de três meses depois de aprovar o primeiro de 61 diplomas – que concluiu o processo de designação da Zona Especial de Conservação (ZEC) da Serra de São Mamede – o Governo deu luz verde à classificação de mais cinco sítios da Rede Natura 2000, reconhecidos pela Comissão Europeia, no âmbito da Diretiva Habitats.
O Conselho de Ministros aprovou mais cinco diplomas que estabelecem a Zona Especial de Conservação (ZEC) de Sítios de Importância Comunitária, no âmbito da directiva Habitats, em Montesinho/Nogueira, Morais, Alvão/Marão, Arrábida/Espichel e Nisa/Laje da Prata.
A decisão trava, à última hora, o pagamento de uma avultada multa de mais de 100 milhões de euros que cresce 45 mil euros a cada dia que passa. Portugal está a pagar a multa desde Fevereiro de 2024, após uma deliberação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
Segundo um comunicado, num acórdão, o TJUE declarou que Portugal não designou “como zonas especiais de conservação 61 sítios de importância comunitária reconhecidos pela Comissão nas suas decisões, o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos a contar da data de adopção dessas decisões”.
As sanções comunitárias, com um valor inicial de oito milhões de euros, quando a questão chegou ao tribunal a 7 de Fevereiro deste ano, estão a aumentar mais de 45 mil euros a cada dia desde então. As sanções comunitárias são referentes ao atraso do regulamento das 61 Zonas Especiais de Conservação (ZEC), criadas ao abrigo da Directiva Habitats, de 1992.
Em Novembro do ano passado, quando a AR foi informada desta multa, o valor já ultrapassava os 100 milhões de euros. Nesse plenário, Maria da Graça Carvalho disse que os regulamentos estavam a ser preparados, e que o Governo ia “tentar evitar pagar esta multa, que é avultadíssima”.
Serra de S. Mamede foi a primeira
Agora, em comunicado, o Governo revelou esta terça-feira que aprovou, na segunda-feira, cinco diplomas de classificação de ZEC “dos 61 Sítios de Importância Comunitária (SIC) reconhecidos pela Comissão Europeia, no âmbito da diretiva “Habitats”, e que ocupam cerca de 22% do território continental de Portugal”.
Logo no início do mês seguinte, o Conselho de Ministros “aprovou o primeiro de 61 diplomas de classificação de ZEC”, segundo o site do Governo, relativo a São Mamede.
“Estes diplomas dotam cada uma das ZEC do regime jurídico próprio e específico de conservação de ‘habitat’ naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens”, lê-se na nota.
A iniciativa visa a “transposição de uma diretiva europeia em incumprimento há mais de uma década, inclusive com um processo herdado de infração comunitária movido pela Comissão Europeia contra Portugal”, acrescenta-se no documento.
Os cinco decretos-lei são relativos à designação das ZEC de Montesinho/Nogueira, no Alto Trás-os-Montes, abrangendo os municípios de Bragança, Vinhais, Chaves e Macedo de Cavaleiros; de Morais, nos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Bragança e Mogadouro; e do Alvão/Marão, que abarca 10 municípios nas serras do Alvão e do Marão.
As outras ZEC aprovadas são da Arrábida/Espichel, na Península de Setúbal, nos concelhos de Sesimbra, Setúbal e Palmela, e de Nisa/Laje da Prata, no Alto Alentejo, nos municípios de Nisa e Crato.
O Governo aprovou, em 05 de dezembro, o primeiro de 61 diplomas de classificação de ZEC, relativo à serra de São Mamede, distrito de Portalegre.
