O ORegiões continua a investigar a actuação dos tribunais de família no distrito de Castelo Branco, após ter recebido várias queixas de pais que denunciam dificuldades em manter contacto com os filhos. O Ministério Público é acusado de restringir visitas e de impor medidas sem explicação clara
Segundo apurou ORegiões, pelo menos três pais afirmam que foram impedidos de visitar os filhos, alegadamente devido a decisões do Ministério Público. «O Ministério Público é ávido em retirar a possibilidade de visita», afirmou um dos progenitores.
Procuradoria e tribunal trocam responsabilidades
Questionada pelo nosso jornal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) remeteu a responsabilidade para a Procuradoria da Covilhã. Porém, o procurador local recusou responder às questões colocadas e voltou a enviar o pedido para a PGR Nacional. Esta, por sua vez, declarou que sem informação local não pode prestar esclarecimentos.
O resultado é um impasse institucional que impede o escrutínio público. Nem a PGR, nem o procurador local forneceram dados estatísticos sobre processos de afastamento de menores, nem sobre a entrega de crianças a instituições específicas, como o Centro Assistencial, Cultural e Formativo do Fundão (CACFF), através do projecto “CAFAP/Entre Famílias”.
Pedido formal de informação ignorado
No dia 23 de Junho, o jornal ORegiões, enviou ao Tribunal da Covilhã um pedido de informação ao abrigo da Lei de Imprensa e dos princípios de transparência pública. Nesse pedido, solicitava dados como o número de processos anuais em tribunais de família, quantos resultaram no afastamento de menores e quantos tiveram como destino o CACFF.
As questões incluíam ainda a identificação dos procuradores que decidiram a favor da entrega de menores a esta instituição, bem como os critérios invocados. Até à data, não foi obtida qualquer resposta oficial.
Cortina de fumo sobre processos de menores
Este bloqueio de informação, descrito por fontes próximas como um «pingue-pong institucional», está a criar uma cortina de fumo em torno de decisões que afectam directamente crianças e famílias. O silêncio dos tribunais e da PGR levanta dúvidas sobre transparência e responsabilização.
A ausência de dados oficiais inviabiliza a avaliação pública da actuação das instituições envolvidas na protecção de menores, deixando famílias e sociedade sem respostas.
Dever de transparência e prestação de contas
A legislação portuguesa estabelece claramente que os órgãos do Estado e os tribunais, sempre que não exista segredo de justiça ou violação de dados pessoais sensíveis, têm o dever de prestar informações aos jornalistas. O artigo 6.º da Lei de Imprensa impõe às entidades públicas a obrigação de colaborar com a comunicação social, justamente para garantir que os cidadãos tenham acesso à informação rigorosa sobre a actividade do poder judicial e administrativo.
Mais do que um direito profissional, trata-se de um princípio de interesse público: os jornalistas são mediadores entre instituições e sociedade, pelo que a recusa em facultar dados objectivos não atinge somente a actividade da imprensa, mas compromete a própria cidadania informada. Quando os órgãos de soberania se fecham em silêncio, a consequência imediata é o enfraquecimento da confiança social na Justiça e a criação de um espaço fértil para suspeições e rumores.
Recorde-se que a transparência é um pilar do Estado de Direito e que a prestação de contas é essencial para legitimar decisões que, como neste caso, envolvem menores e famílias em situações de grande fragilidade. O cumprimento do dever legal de responder aos pedidos de informação não é somente uma formalidade burocrática: é uma salvaguarda da democracia e um compromisso ético com todos os cidadãos.
Debate público em falta
ORegiões continuará a investigar estes casos, por considerar essencial um debate público informado e responsável sobre a actuação do Ministério Público e dos tribunais de família na Covilhã, Castelo Branco e Fundão. A privacidade e a dignidade das crianças serão sempre salvaguardadas, mas a falta de transparência institucional coloca em causa a confiança no sistema judicial.
