O Parlamento rejeitou, em votação na generalidade, os projectos de lei apresentados para reconhecer a profissão de bombeiro como de desgaste rápido. Contudo, aprovou propostas destinadas a reforçar direitos e regalias desses profissionais.
Os diplomas do PCP e do BE para instituir o estatuto de profissão de desgaste rápido foram chumbados pelos partidos PSD, IL e CDS‑PP. O PS absteve‑se. Os partidos Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram a favor.
Os projectos apresentados pelo Chega sobre idêntica matéria foram rejeitados com o voto contra do PS; Livre e PCP abstiveram‑se.
Propostas aprovadas: direitos reforçados
Paralelamente, foi aprovado um projecto de lei do PCP que amplia direitos dos bombeiros. São incluídos apoios financeiros para estudantes, dispensa do pagamento de despesas judiciais, e facilidades no acesso a lares para profissionais com pelo menos quinze anos de serviço, assim como para os seus cônjuges e ascendentes em primeiro grau.
Foi igualmente aprovada uma resolução do CDS‑PP que recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para reorganizar estruturalmente o sector operacional dos bombeiros. Outra resolução, também aprovada, pede simplificação e reorganização da defesa da floresta contra incêndios no âmbito da reforma do Estado.
Propostas rejeitadas
Foram rejeitadas todas as iniciativas do Chega debatidas: entre elas, propostas que visavam proibir a comercialização de madeira ardida após incêndios, medidas de protecção para povoamentos florestais, aumento de penas para incendiários e equiparação destes a terroristas.
Também um projecto de lei do PAN que tornava obrigatório o uso de pulseira electrónica para condenados por crime de incêndio florestal não venceu na votação.
Na legislatura anterior, o PCP apresentou projecto idêntico que foi aprovado na generalidade, mas o processo ficou inconclusivo devido à queda do Governo e dissolução do Parlamento.
O projecto de lei do PCP, bem como propostas do Chega, incluíam medidas como reforma antecipada, mais dias de férias, subsídios de penosidade, insalubridade e risco, entre outros benefícios.
Consequências verificáveis
Com o chumbo, os bombeiros continuam sem reconhecimento legal do regime de desgaste rápido, implicando que não têm garantias sobre protecções específicas previstas nesses estatutos. As propostas aprovadas atenuam algumas dificuldades, mas não substituem um regime abrangente.
O Governo fica assim obrigado a avaliar as resoluções aprovadas e potencialmente apresentar legislação que responda às insuficiências apontadas pelos bombeiros, sob pressão pública crescente.
