A arbitragem no processo judicial que opõe a ANA – Aeroportos de Portugal ao Estado português foi prorrogada por um período adicional de seis meses, com a nova data para a decisão final a ser prevista para 9 de agosto de 2025. O litígio decorre do pedido da ANA para o reequilíbrio financeiro dos contratos de concessão, no montante de 210 milhões de euros, em virtude das medidas adotadas pelo Estado durante a pandemia de Covid-19.
De acordo com informações divulgadas pelo gabinete do Primeiro-Ministro, a decisão foi tomada após a solicitação do deputado António Filipe (PCP) ao governo, sobre a evolução do processo. A questão remonta à gestão do anterior executivo, que manteve a posição de contestação do pedido de indemnização, conforme os pareceres de diversas entidades competentes. O Governo de Luís Montenegro, em continuidade ao trabalho iniciado pelo anterior executivo, reiterou a sua postura de defesa intransigente dos interesses do Estado e dos contribuintes portugueses.
Em 31 de maio de 2024, o Estado apresentou a sua contestação, nomeando o árbitro que o representaria no processo. A 9 de agosto do mesmo ano, foi comunicado às partes a aceitação do terceiro árbitro, o que levou à elaboração de um “guia de prova” e à emissão de despachos que prorrogariam os prazos subsequentes. Inicialmente, o prazo estava marcado para 7 de fevereiro de 2025, mas em 5 de dezembro de 2024, o Tribunal Arbitral anunciou uma nova prorrogação de seis meses, com a nova data de decisão a ser fixada para 9 de agosto de 2025.
O litígio remonta a uma alegada alteração significativa nas condições dos contratos de concessão da ANA, em resultado das políticas do governo português face à pandemia. A empresa reclama um valor de 210 milhões de euros, inferior ao montante de 214 milhões inicialmente solicitado, como compensação pelo impacto financeiro das medidas governamentais. Esta questão continua a ser um tema central nas discussões orçamentais, sendo mencionada no Relatório do Orçamento do Estado para 2025.
