A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da Unidade Regional do Sul – Núcleo de Investigação e Instrução Processual, no decorrer de uma investigação criminal no âmbito de um inquérito, apurou a existência de práticas especulativas cometidas por um prestador de serviços públicos essenciais – setor da água, na área Metropolitana da Grande Lisboa.
A investigação centrou-se na aplicação extemporânea do tarifário referente ao ano de 2023, tendo sido evidenciada a prática do crime de especulação na faturação, através da cobrança indevida de consumos e de serviços de saneamento de água.
A situação em causa afetou, de forma significativa, um universo estimado de cerca de 178.000 consumidores lesados, abrangendo clientes particulares e empresariais, num montante associado à prática especulativa, superior a 170.000,00 Euros.
De referir que em sequência da investigação desenvolvida, os consumidores foram, entretanto, ressarcidos pelos valores indevidamente cobrados, tendo sido assegurada a reposição da legalidade bem como a proteção dos respetivos direitos patrimoniais.
A ASAE continuará a desenvolver ações de investigação no domínio dos crimes contra a economia, por forma a garantir a proteção dos direitos dos consumidores em linha com os princípios da transparência, da legalidade e da equidade económica.
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