A Comissão Europeia exortou esta terça-feira o Governo português a acelerar reformas estruturais no sistema judicial e a adotar medidas concretas que garantam uma regulamentação eficaz do lobbying e maior transparência legislativa. As recomendações constam do Relatório Anual sobre o Estado de Direito de 2025, divulgado em Bruxelas.
O executivo comunitário considera essencial que Portugal intensifique os esforços para reforçar a eficiência da Justiça, com especial enfoque nos tribunais administrativos e fiscais, cuja morosidade continua a comprometer a confiança dos cidadãos e das empresas.
Entre os alertas dirigidos a Lisboa, a Comissão destaca também a urgência em implementar medidas que garantam a adequação da legislação processual penal, permitindo uma gestão mais célere e eficaz dos processos criminais complexos.
Apesar de reconhecer os avanços alcançados, nomeadamente no reforço de recursos humanos na Justiça através de novos recrutamentos e alterações legislativas, Bruxelas lamenta que o fim antecipado da anterior legislatura tenha travado reformas importantes. Entre estas, incluem-se mudanças no sistema de distribuição de processos, na eficácia da investigação penal e no acesso público às decisões judiciais, que ficaram por concluir.
Outro ponto crítico sublinhado pela Comissão Europeia é a ausência de um quadro legal claro para o lobbying em Portugal. Bruxelas recomenda a criação urgente de um registo público e abrangente de lobistas, bem como a aprovação de normas que regulem a sua atuação junto das instituições públicas e decisores políticos.
A Comissão defende ainda a conclusão das reformas legislativas necessárias para reforçar a transparência no processo legislativo, incluindo a obrigatoriedade de avaliações de impacto que permitam escrutinar as propostas legislativas antes da sua aprovação.
No campo da Justiça, o relatório aponta também para uma perceção de independência judicial apenas mediana entre os cidadãos portugueses, e particularmente baixa entre o setor empresarial, o que levanta preocupações em matéria de confiança institucional e previsibilidade jurídica.
Em relação ao combate à corrupção, o relatório reconhece progressos no reforço do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), com melhorias na sua estrutura, funcionamento e recursos. No entanto, sublinha que é necessário assegurar a capacidade deste organismo para prevenir e investigar eficazmente atos de corrupção, bem como promover a responsabilização.
No domínio da comunicação social, a Comissão Europeia salienta o reforço do financiamento público aos media, nomeadamente o novo modelo de apoio à agência Lusa, que visa garantir a sua independência editorial. A comparticipação do Estado aumentará de 18,1 milhões de euros em 2024 para 21,5 milhões de euros em 2025.
A apresentação, prevista para outubro deste ano, de um plano de ação para os media e de medidas contra a precariedade laboral no setor é vista como um passo positivo. A Comissão alerta, contudo, para a persistência de baixos salários e para a necessidade de aplicação efetiva do acordo coletivo de trabalho no setor da imprensa.
As recomendações do Relatório Anual sobre o Estado de Direito de 2025 inserem-se no contexto das obrigações assumidas por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das orientações definidas no Semestre Europeu. O objetivo passa por fortalecer o Estado de Direito, aumentar a confiança nas instituições democráticas e promover uma administração pública mais eficaz e transparente.
