Em resposta à denúncia pública veiculada pelo jornal ORegiões, relativa à inacessibilidade das instalações das Finanças situadas na Rua Cardeal da Mota, a Câmara Municipal de Castelo Branco procedeu à instalação de uma rampa em ferro, destinada a facilitar o acesso dos utentes com mobilidade reduzida. Esta intervenção ocorre em período eleitoral para as eleições autárquicas, gerando diversas reações na comunidade local.
Contexto da Denúncia e Problemas Identificados
O problema da acessibilidade nas Finanças da Rua Cardeal da Mota foi objeto de ampla cobertura mediática, tendo sido salientado que a entrada principal apresenta um degrau elevado incompatível com as normas vigentes de acessibilidade urbana, obstaculizando o acesso a cidadãos que utilizam cadeiras de rodas ou que possuem mobilidade condicionada. A ausência de soluções permanentes para estas limitações suscita críticas e reclamações reiteradas, refletindo uma insuficiência estrutural preocupante.
Além disso, a via pública em frente ao edifício possui circulação unidirecional e carece de estacionamento próximo, agravando as dificuldades logísticas para os utentes que requerem deslocações frequentes para tratar de assuntos fiscais e administrativos.
Intervenção da Câmara e Reações
No contexto das eleições autárquicas, a Câmara Municipal instalou uma rampa metálica temporária, que visa mitigar os impedimentos de acesso denunciados. A medida, ainda que seja vista como um passo na direção correta, levanta questões sobre a natureza provisória e a qualidade da solução implementada. Especialistas e associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência alertam para a necessidade de uma resposta estruturada, definitiva e conforme a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei nº 163/2006, que estabelece os princípios gerais da acessibilidade.
Recomendações e Propostas de Melhoria
Em declarações anteriores ao jornal O Regiões, fontes próximas aos serviços das Finanças indicaram que a concentração dos departamentos num único edifício, como aquele localizado na Rua Prof. Dr. Faria de Vasconcelos nº 7 junto à Escola Superior de Educação (ESE), garantiria melhores condições de acessibilidade e facilitaria o atendimento. Esta sugestão apresenta-se como uma solução intermédia com potencial para cumprir as obrigações legais e promover a igualdade de acesso.
Direitos e Exigências dos Utentes
A comunidade de utentes com mobilidade reduzida mantém a exigência por soluções integradas e eficazes, manifestando-se contra qualquer forma de exclusão ou discriminação. A Lei nº 38/2004, que regula o exercício dos direitos das pessoas com deficiência, prevê a implementação de medidas que assegurem o acesso universal aos serviços públicos, incluindo os fiscais.
A reivindicação consiste na criação de um espaço centralizado e acessível que contemple todas as necessidades dos cidadãos, com acessos adequados e infraestruturas modernas, de modo a garantir o pleno cumprimento dos direitos fundamentais de igualdade e não discriminação.
Considerações Finais
Face à recente instalação da rampa em ferro, importa destacar que a solução deverá ser considerada um paliativo até que seja assegurada uma intervenção definitiva, que responda cabalmente às exigências legais e sociais. A Câmara Municipal de Castelo Branco encontra-se juridicamente obrigada a garantir condições de acessibilidade plenas, em conformidade com a legislação nacional e europeia, assegurando o respeito pela dignidade e inclusão de todos os cidadãos.
