«Demissão é a saída mais sensata e honrosa»
Ainda sem data marcada para a primeira audiência de julgamento, o caso ADRACES/LATITUDES está a suscitar as maiores expectativas no panorama político distrital, dado o envolvimento de 5 autarcas e ex-autarcas socialistas no processo, no qual os mesmos são acusados da prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, pelo recebimento indevido de um montante na ordem das centenas de milhares de euros
Recorde-se que, como o ORegiões avançou em primeira mão, o Ministério Público, depois de uma aturada investigação, que poderá ter começado ainda em 2018, entendeu estarem reunidos os indícios suficientes para levar a julgamento o histórico socialista Joaquim Morão, e o seu amigo e empresário António Realinho, e ainda o ex-vereador da Câmara Municipal de Castelo Branco, Arnaldo Brás, bem como o secretário executivo da Comunidade Intermunicipal de Castelo Branco, João Carvalhinho, e o presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, Luís Pereira.
Igualmente acusadas foram as associações Adraces — agora presidida por Armindo Jacinto, também presidente da Câmara de Idanha-a-Nova — e L’Atitudes, uma organização criada em 2010 por Morão e Realinho, juntamente com oito outros autarcas socialistas do distrito de Castelo Branco, que nunca teve qualquer actividade e surgiu apenas para conseguir um subsídio de 200 mil euros de fundos europeus e um outro de 150 mil euros do município de Castelo Branco, então presidido por Morão.
O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pesca (IFAP) já se constitui assistente no processo, desconhecendo-se, todavia, se acompanhará a acusação do Ministério Público, ou se, por outro lado, poderá apresentar uma acusação baseada em factos diversos daqueles que constam na acusação elaborada pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra.
Uma coisa o ORegiões sabe: todos os acusados constituíram já os seus advogados, e parece estar concertada entre eles uma estratégia comum de defesa, orquestrada por Joaquim Morão.
Apesar de judicialmente todos os arguidos gozarem, até prova em contrário, da presunção de inocência, em face dos graves factos de que estão fortemente indiciados, politicamente o processo fragilizou todos os envolvidos, em especial Joaquim Morão, que nos últimos anos se tem visto envolvido em diferentes escândalos mediáticos e inquéritos judiciais, cujo eco social o mesmo tem procurado abafar, promovendo homenagens e manifestações de apoio à sua pessoa.
Quem do mesmo modo sai politicamente muito afectado com este caso é Luís Pereira, de quem a oposição local, protagonizada pelo PSD, diz não ter condições para continuar à frente da Câmara Municipal, embora o Presidente da Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão, igualmente do partido socialista, já se tenha apressado a reforçar a confiança no autarca, invocando que o mesmo foi eleito com o voto popular.
Caso que parece estar a ser tratado com pinças é o de João Carvalhinho, secretário executivo da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, e que ao contrário de Luís Pereira não tem a legitimidade do voto popular do seu lado, já que foi eleito internamente pela própria CIMBB, e não pelos munícipes.
Apesar de o assunto não ter até ao momento transpirado para a imprensa, O ORegiões sabe que dentro da própria CIMBB a continuidade de João Carvalhinho à frente do secretariado executivo começa a ser contestada. Ouvida pelo O Regiões, fonte ligada ao PSD distrital garante que, politicamente «todo este processo, com acusações tão graves, fragiliza muito o actual secretário executivo, para quem a colocação do lugar à disposição pareceria ser a saída mais sensata e honrosa», referiu. «Trata-se de um crime que envolve a obtenção indevida de fundos, e a gestão de fundos faz parte das atribuições do secretário executivo. A bem da transparência da actividade política, João Carvalhinho deveria ter-se demitido de imediato, logo que soube da acusação que sobre ele impendia», referenciou fonte ligada aos independentes presentes na Assembleia Intermunicipal.
Só o Partido Socialista parece estar confortável com o facto de o secretário executivo da CIMBB estar acusado da prática de actividade criminosa no desempenho de funções públicas. De resto, do órgão a quem competiria a exoneração de Carvalhinho, o Conselho Intermunicipal, faz parte o socialista Luís Pereira, igualmente acusado no processo.
Contactado pelo ORegiões o Presidente do Conselho Intermunicipal, João Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, o mesmo remeteu-se ao silêncio, recusando fazer qualquer comentário público sobre o assunto.
A CIMBB foi criada oficialmente em março de 2009, ao abrigo da Lei nº 45/2008, de 27 de agosto, como Comunidade Intermunicipal da Beira Interior Sul (CIMBIS), sendo uma associação pública de autarquias locais, que visa a prossecução conjunta das respetivas atribuições e a realização de interesses comuns aos municípios que a integram.
Com a entrada em vigor da Lei nº 75/2013 (em 30 de setembro de 2013) e depois de definida a constituição do secretariado executivo intermunicipal e respetiva eleição (artºs 93ºe 94ª), é que se passou a estabelecer no atº 97º que “a remuneração do primeiro secretário executivo intermunicipal é igual a 45% da remuneração base do Presidente da República”, actualmente cifrado em 9.833€ mensais, o que perfaz um montante superior a 4.000 € aquele que João Carvalhinho aufere a cada mês que passa.
