Castelo Branco, 11 de Agosto de 2025 — O empresário e músico Paulo Jorge Lourenço de Almeida, conhecido localmente como Paulo do Cavaquinho, denunciou publicamente à redação do jornal ORegiões aquilo que considera ser uma grave violação dos seus direitos enquanto comerciante e cidadão. Em causa está a recente intervenção urbanística promovida pela Câmara Municipal de Castelo Branco na Rua de Santiago, onde se encontra localizada a sua loja “Cavaquinho Instrumentos Musicais”, no n.º 45
Após mais de um ano de obras de requalificação, a Câmara instalou pinos metálicos fixos em frente ao estabelecimento, impedindo qualquer tipo de paragem para cargas, descargas ou estacionamento breve de clientes. Esta intervenção, que alegadamente não foi precedida de qualquer consulta pública ou aviso formal aos comerciantes da zona, está a comprometer de forma direta e objetiva a sustentabilidade do negócio.
“Não é apenas uma questão de estética urbana. É a minha subsistência e a de muitos outros comerciantes que está em causa. Instalaram barreiras físicas que bloqueiam a operação mínima de um estabelecimento comercial. Sou ignorado pela Câmara Municipal. Já enviei vários e-mails ao Presidente Leopoldo Rodrigues e nunca obtive qualquer resposta”, declarou Paulo Almeida.
1. Obstrução Ilegal à Acessibilidade Comercial
Segundo o artigo 63.º do Código da Estrada, conjugado com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, os acessos a estabelecimentos devem ser mantidos livres para operações de carga e descarga, dentro dos limites legais. A instalação de pinos fixos, sem solução técnica que permita o acesso controlado, poderá configurar violação direta destas normas.
2. Desrespeito pelo Princípio da Proporcionalidade Urbanística
A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, determina que todas as intervenções urbanísticas devem equilibrar o interesse público com os direitos e necessidades dos agentes económicos locais. Neste caso, não foi oferecida qualquer alternativa funcional – como pinos amovíveis ou zonas de carga em horários específicos – configurando uma medida desproporcionada e lesiva da atividade económica local.
3. Violação do Direito de Participação e Consulta
Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, os comerciantes têm direito a ser ouvidos em matérias com impacto direto sobre a sua atividade. A ausência de consulta pública, aliada à falta de resposta institucional aos contactos formais, pode consubstanciar omissão de dever legal de participação, configurando potencial infração aos princípios da boa administração.
4. Pedido Formal e Providências Recomendadas
O comerciante Paulo Almeida solicita:
A remoção imediata dos pinos fixos instalados em frente ao n.º 45 da Rua de Santiago;
Em alternativa, a substituição por pinos amovíveis, permitindo o acesso legal e controlado;
A criação de uma zona de carga e descarga temporária, devidamente sinalizada, durante o horário comercial;
Uma resposta formal e escrita por parte da Câmara Municipal aos e-mails previamente enviados.
5. Ação Imediata em Caso de Inércia Municipal
Caso estas medidas não sejam implementadas de forma urgente, Paulo Almeida declara que avançará com:
Denúncia junto da Provedoria de Justiça;
Queixa formal no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco;
Participação à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR);
Exposição pública junto da comunicação social nacional, incluindo RTP, CMTV e outros órgãos.
“O comércio local não pode continuar a ser ignorado em nome de projetos urbanísticos mal planeados. Não peço privilégios, exijo apenas condições dignas e legais para trabalhar. A cidade não se constrói contra os seus comerciantes, mas com eles”, conclui o empresário.
O jornal ORegiões acompanhará de perto o desenrolar desta situação.
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