O Conselho de Opinião (CO) da RTP manifestou-se contra a alteração do contrato de concessão da empresa pública que confere maior autonomia à sua administração, especialmente no que diz respeito à criação de novos serviços de programação. O parecer, datado de 28 de fevereiro e acessível à Lusa, revela um conjunto de críticas à revisão proposta pelo Governo, com ênfase na falta de mecanismos adequados de controlo e na ausência de uma análise financeira transparente.
De acordo com o parecer do CO, o novo modelo de gestão, agora proposto, prevê que o Conselho de Administração da RTP possa lançar e encerrar serviços de programas televisivos e radiofónicos de forma exclusiva, sem a necessidade de pareceres prévios do Conselho Geral Independente (CGI) ou do próprio Conselho de Opinião. Para o órgão, esta alteração é um retrocesso, uma vez que compromete a transparência e a participação de outros órgãos na definição estratégica da RTP.
O Conselho de Opinião defende que a criação de novos serviços, especialmente aqueles que envolvem conteúdos audiovisuais e sonoros não previamente consagrados no contrato de concessão, deveria ser precedida de uma análise detalhada e da emissão de pareceres vinculativos, não apenas do CGI, mas também do próprio CO. O documento afirma que esta medida é essencial para assegurar que qualquer nova programação da RTP cumpra de forma adequada as necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade.
A revisão do contrato também suscita preocupações relativamente ao modelo de financiamento da RTP, que o CO considera demasiado vago. A falta de previsibilidade e de uma base consistente para aferir a sustentabilidade financeira da empresa pública levanta questões sobre a viabilidade a longo prazo do modelo proposto.
Outro ponto de crítica surge na análise da descentralização e coesão territorial, um aspecto do contrato que, segundo o CO, carece de maior clareza. Embora o CCSPM preveja que um dos serviços de programação de âmbito nacional seja sediado no Centro de Produção Norte (CPN) da RTP, o Conselho de Opinião sublinha que esta medida já é praticada na empresa, nomeadamente com a RTP2, cuja sede foi transferida para o Porto em 2014. O CO sugere que é necessário clarificar as exigências adicionais relacionadas com a descentralização.
Por fim, o parecer do CO aponta para a falta de critérios claros de avaliação e monitorização das obrigações de serviço público da RTP, essencialmente pela separação entre os segmentos da televisão e da rádio. A opção por uma gestão segmentada, sem indicadores claros de desempenho, é vista pelo CO como potencialmente prejudicial à eficiência estratégica e operacional da RTP, além de comprometer a transparência da sua gestão.
O Conselho de Opinião conclui que é fundamental garantir os meios administrativos, financeiros e técnicos necessários para o exercício das suas funções, de modo a assegurar uma supervisão eficaz da prestação de serviço público pela RTP.
 da RTP manifestou-se contra a alteração do contrato de concessão da empresa pública que confere maior autonomia){kind=link}