A Comissão Nacional de Eleições (CNE) decidiu remeter para o Ministério Público (MP) as dezenas de queixas recebidas contra os cartazes de propaganda de André Ventura, líder do Chega e candidato presidencial, que contêm referências ao Bangladesh e à comunidade cigana. A CNE sublinha que a liberdade de expressão, embora ampla, “está naturalmente sujeita a determinados limites”, nomeadamente quando o conteúdo possa configurar crime de incitamento ao ódio ou discriminação.
Em declarações à Lusa, o porta-voz da CNE, André Wemans, confirmou que as queixas reportam “mensagens políticas xenófobas e de apelo ao racismo”. “A nossa obrigação, sendo crimes públicos e tendo chegado queixa, é sempre encaminhá-las para o Ministério Público”, afirmou o responsável.
A deliberação da CNE, aprovada na terça-feira e consultada hoje pela agência, esclarece que, como as eleições presidenciais ainda não foram oficialmente marcadas, a comissão “não tem competência para intervir nesta matéria fora do período eleitoral”. Assim, as queixas seguem para o MP “para apuramento da eventual prática de ilícito penal”.
Os cartazes em causa apresentam as frases “Isto não é o Bangladesh” e “Os ciganos têm de cumprir a lei”, o que motivou fortes reações públicas e acusações de discriminação racial e étnica.
A CNE enfatiza que o direito à propaganda política decorre da liberdade de expressão, mas recorda que essa liberdade não é absoluta. “O conteúdo da propaganda está sujeito a determinados limites previstos no Código Penal”, lê-se na deliberação. A comissão acrescenta que, neste caso, os cartazes “fazem referência expressa e concreta a um grupo de pessoas com base na sua origem e a outro grupo com base na sua etnia”, o que exige avaliação quanto à eventual violação de normas legais de proteção contra o racismo e a xenofobia.
A deliberação sublinha ainda que a liberdade de expressão “encontra a sua fronteira quando possa pôr em causa o conteúdo essencial de outro direito ou atingir intoleravelmente a moral social ou os valores fundamentais da ordem constitucional”.
Entretanto, oito associações ciganas anunciaram que vão apresentar queixa formal ao Ministério Público e ponderam avançar com uma providência cautelar para exigir a retirada dos cartazes. Também o Partido Socialista (PS) apelou à intervenção do MP, pedindo a aplicação de eventuais sanções.
Por sua vez, André Ventura recusou retirar os cartazes e defendeu que está em causa “o exercício legítimo da liberdade de expressão”. O líder do Chega considerou as reações “sintoma de censura ideológica” e garantiu que manterá as mensagens afixadas “em defesa do direito dos portugueses a dizer a verdade”.
A polémica reacende o debate sobre os limites entre a liberdade política e o discurso de ódio em Portugal, num momento em que a pré-campanha presidencial ainda nem começou oficialmente.
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