Com a dissolução da Assembleia da República, após o chumbo da moção de confiança ao Governo PSD/CDS-PP, vários processos legislativos e comissões parlamentares de inquérito caem por terra, entre eles o alargamento da licença parental, o acesso de estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e as comissões de inquérito à Santa Casa da Misericórdia e à Efacec.
A dissolução do parlamento, que ocorrerá na próxima quinta-feira, obrigou os deputados a apressar a conclusão de alguns dossiers. No entanto, vários projetos que estavam em andamento ficaram sem efeito. A comissão parlamentar de inquérito sobre a gestão da Santa Casa da Misericórdia e o controlo político da gestão da Efacec, que já haviam tomado posse, viram os seus trabalhos interrompidos de forma abrupta.
Apesar de a comissão parlamentar de inquérito sobre o tratamento das gémeas com o medicamento Zolgensma ter aprovado o seu relatório final, outros inquéritos não conseguiram avançar. A polémica em torno da empresa Spinumviva, que deu origem à atual crise política, levou o Partido Socialista a submeter um pedido para a criação de uma comissão de inquérito que avaliaria o comportamento do primeiro-ministro, Luís Montenegro, durante o seu mandato. Contudo, com a dissolução do parlamento, esse processo não será levado adiante.
Um dos projetos mais aguardados foi o alargamento da licença parental inicial, que propunha a extensão do período de licença a seis meses, pagos a 100%. Este projeto, originado a partir de uma iniciativa legislativa de cidadãos, estava a ser discutido na Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Embora tenha avançado significativamente, os partidos à esquerda, como o BE, PCP, Livre e PAN, não conseguiram que a proposta fosse votada em plenário, após a decisão do PSD de adiar a votação. O projeto já havia sido transferido de uma legislatura para a outra, mas com a dissolução do parlamento, não será possível dar-lhe continuidade.
Além disso, outros processos que se encontravam em fase de discussão, como o projeto de lei do PSD e CDS-PP para alterar as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao SNS, bem como a apreciação parlamentar do decreto-lei que revogava procedimentos de autorização de residência, também caducam. Da mesma forma, um projeto do PSD para melhorar a transparência nas declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos e um projeto do PS para agilizar o preenchimento da declaração única de rendimentos e património ficam em suspenso.
Outros temas importantes, como o alargamento do crédito bonificado à habitação para quem coabita com uma pessoa com deficiência, as alterações ao regime jurídico dos TVDE, a criação de um Estatuto da Pessoa Idosa e o reconhecimento da profissão de bombeiro como de risco, não terão continuidade até uma eventual retoma na próxima legislatura.
Por outro lado, o tão debatido tema da regulamentação do lóbi, que já havia sido adiado várias vezes, fica também para o futuro. Projetos sobre a representação de interesses, submetidos pelo Chega e PSD, não chegaram sequer a ser discutidos na generalidade.
No entanto, a última maratona de votações permitiu a aprovação de algumas medidas importantes, como a eliminação de desigualdades na atribuição do suplemento de fixação para guardas prisionais das regiões autónomas, a criação de um regime de compensação para docentes deslocados, a possibilidade de as famílias de acolhimento se candidatarem à adoção, e a criação de um regime de faltas justificadas para mulheres que sofrem de endometriose.
Com a dissolução do parlamento, fica claro que muitos processos legislativos e comissões de inquérito terão de ser reiniciados na próxima legislatura, dependendo da composição da nova Assembleia da República e das prioridades políticas que forem estabelecidas.
