Caso do vereador José Gameiro já está no Ministério Público
Depois de ter sido denunciado pelo Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, em sessão de Assembleia Municipal, do passado dia 19 de dezembro de 2024, o caso da violação de impedimentos legais por parte do vereador e líder do Movimento Para Todos, José Adelino Gameiro, já está a ser analisado pelo Ministério Público.
Segundo fonte próxima do presidente da autarquia idanhense, ORegiões sabe que o assunto já foi formalmente encaminhado para a Procuradoria da República junto do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, que vai agora proceder à abertura de inquérito, para que sejam apurados todos os factos indiciados na denúncia, e outros que se revelarem essenciais no decurso das investigações.
Recorde-se que, conforme adiantou ORegiões, a participação de uma empresa em que José Gameiro exerce cargos de gestão e detém capital social superior a 10% num procedimento de contratação pública parece configurar a violação do estabelecido pelo Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, que impede as empresas dos eleitos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais de participarem em procedimentos de contratação junto das freguesias que integrem o âmbito territorial do respetivo município.
Se se verificar a violação daquele regime jurídico, o vereador arrisca como sanção a perda do mandato, sem prejuízo de outras responsabilidades, se a elas houver lugar.
Em causa está um contrato realizado entre uma empresa de José Gameiro e a Junta de Freguesia de Oledo, no município de Idanha-a-Nova, igualmente eleita pelo Movimento para Todos.
Em comunicado oficial divulgado na sua página do Facebook, José Gameiro já admitiu a existência desse contrato, e adiantou ainda não ter sido aquela a única junta de freguesia com a qual a sua empresa fez procedimentos de contratação pública.
No mesmo comunicado José Gameiro afirma-se tranquilo e refere que tais acusações são ataques à sua pessoa e que «Cá estaremos para defender aquilo que são as nossas posições.»
Por sua vez, também a Concelhia Socialista de Idanha-a-Nova se referiu ao assunto em comunicado afirmando que «Alguém que se apresenta como paladino da moralidade e acusador das falhas dos outros deveria ser o primeiro a zelar pelo cumprimento das regras. Em vez disso, parece ter privilegiado interesses pessoais ou empresariais, colocando em causa a credibilidade das instituições e, sobretudo, a confiança dos cidadãos.», pode ler-se sobre José Gameiro.
Na mesma sessão da Assembleia Municipal em que foi denunciado o caso do vereador José Gameiro, Armindo Jacinto, presidente da autarquia, adiantou que também o líder da bancada municipal do Movimento Para Todos, Daniel Fonseca, «tem telhados de vidros, enquanto gestor público», que oportunamente serão denunciados, como adiantou o autarca. O Regiões conseguiu apurar, entretanto, junto de fonte ligada ao Município, que, enquanto presidente da União de Freguesias de Zebreira e Segura, Daniel Fonseca foi responsável por procedimentos contratuais que se traduziram num rombo de centenas de milhares de euros para aquela autarquia, e que a mesma tem vindo a repor com muita dificuldade, com prejuízo para a sua execução orçamental. ORegiões sabe ainda que estes processos estão a ser agora devidamente estudados, por um gabinete de advogados, a pedido do actual executivo da União de Freguesias de Zebreira e Segura, em vista de se apurarem os procedimentos inspectivos ou judiciais a seguir.
