A Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) apresentou uma queixa formal à Comissão Europeia, acusando o governo português de discriminação no acesso a fundos comunitários, com particular ênfase nas restrições aplicadas ao programa Algarve 2030. A APESP denuncia uma prática recorrente de exclusão das instituições de ensino superior privadas e cooperativas dos concursos para financiamento, violando os princípios fundamentais de igualdade e não discriminação que regem a União Europeia.
Miguel Copeto, diretor executivo da APESP, explicou à agência Lusa que a queixa foi motivada pela evidência de que os concursos, embora abertos a todos os tipos de instituições, acabam por barrar as candidaturas das entidades privadas. “No caso do Algarve 2030, o aviso de abertura indicava que todas as instituições poderiam candidatar-se, mas, ao tentar submeter candidaturas, as plataformas de inscrição só permitem a participação de instituições estatais”, afirmou. Copeto sublinha que, em reuniões recentes com representantes da Comissão Europeia, foi confirmado que o acordo para a distribuição de fundos não contempla restrições desse tipo, e que a seleção deveria ser feita com base na qualidade dos projetos e não na natureza pública ou privada das instituições.
Além do programa Algarve 2030, a APESP denuncia a exclusão sistemática das instituições privadas também nos programas Norte 2030 e Alentejo 2030, onde o aviso de abertura já explicitava a limitação a instituições estatais. A associação considera que esta prática é uma violação das normas europeias e da legislação nacional, que preveem que todos os projetos, independentemente da origem da instituição, devem ser avaliados de acordo com o seu mérito e qualidade.
Em dezembro do ano passado, a APESP havia apresentado uma queixa à Provedoria da Justiça, mas ainda não obteve resposta. A nova queixa, submetida esta semana à Comissão Europeia, argumenta que a exclusão das instituições privadas nos concursos para fundos europeus constitui uma violação dos direitos estabelecidos pela União Europeia, em especial os princípios de igualdade, equidade e não discriminação. “A alocação de recursos deve ser feita com base no mérito do projeto, e não na natureza da instituição”, defende Miguel Copeto.
A APESP apela a uma intervenção urgente da Comissão Europeia, solicitando que as autoridades portuguesas revisem os critérios de acesso a estes fundos, garantindo que todas as instituições de ensino superior, públicas ou privadas, possam concorrer em condições de igualdade. Em caso de confirmação das práticas discriminatórias, a associação pede que sejam adotadas medidas corretivas.
Os fundos do Algarve 2030 visam apoiar projetos em áreas como infraestruturas e equipamentos tecnológicos, incluindo incubadoras de base tecnológica, mas, segundo a APESP, a exclusão das instituições privadas nestes concursos representa um desrespeito pelas obrigações de Portugal enquanto Estado-Membro da União Europeia. A associação considera que este padrão de exclusão repetida compromete a aplicação justa e eficaz dos fundos comunitários em território nacional.
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